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norma nº 3619/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos).
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Estadodo Riode Janeiro |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
e “(MIGUELPEREIRA)| PER
LEINº 361) pe 9% DE OUTUBRO DE2020
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) -— Fica o Executivo Municipal autorizado aabrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE04 — R$ 38.032,50 (Recursos União)
“FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTODADESPESA:
31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 33.032,50

31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadaçãodo 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) | R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R 31.662,00
Total R$ 31.662,00
3 - Arrecadação do 1º período X2Ganeiro à setembro/2020) . |. No R$ 98.590,50
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2920) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 98.590,50 x 100 = 0,00 %
“1º período de X1 “R$ 0,00 
A = 0,00 % - 100,00 = (100,00 %)
2 — Arrecadação do 2º periodo de Xi x A
R$ 31.662,00 x (100,00 4) = (R$ 31.662.00)
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$0,00.
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 ] = Vo o o R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D). | R$ 98.590,50
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2020 | . R$ 98.590,50
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020,referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. a R$
DS00
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 98.590,50 Crédito aberto (-) R$ 60.558,00 Saldo R$ 38.032,50 Este crédito (-) R$ 38.032,50 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNASe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências deRecursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PP1
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 27 de outubro-dé2020.
 
 
ANDRÊ PINVODE AFONSECA

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