| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). |
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Estado do Rio de Janeiro Municípiode Miguel Pereira |(MIGUELPEREIRA) LEINº 3.620 DE JF? DE OUTUBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos esetenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 370.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE PROGRAMADETRABALHO 04.01.000.10:122.012.1.057 —- Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 . | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 360.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 094.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DETRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DADESPESA: | 33.90.30.08.02 3 Lubrificantes | | | R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso Il, do Parágrato, 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COvID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.02 a Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 - Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico . |. R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRAB.ALHO mo 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em1 Saúde ELEMENTO DADESPESA: o | 33.90.39.99.02 - | Serviços de« Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DADESPESA: | 44.90.52.99.02. | Equipamentos e Material Permanente - Outros. .- | R$ 5.000,00 | rt. 3º) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município deà Miguel.Pereira, efeito!Munrçipal