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norma nº 3620/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
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matéria 4054 →

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Estado do Rio de Janeiro
Municípiode Miguel Pereira |(MIGUELPEREIRA)
LEINº 3.620 DE JF? DE OUTUBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 370.000,00 (trezentos esetenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 370.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROGRAMADETRABALHO
04.01.000.10:122.012.1.057 —- Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
| 33.90.39.99.02 . | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 360.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
094.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DADESPESA:
|
 
33.90.30.08.02 3 Lubrificantes | | | R$ 5.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso Il, do Parágrato, 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COvID 19 (CORONAVIRUS)
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.16.00.02
a
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
- Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico . |. R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRAB.ALHO mo
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em1 Saúde
ELEMENTO DADESPESA: o
| 33.90.39.99.02 - | Serviços de« Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DADESPESA:
| 44.90.52.99.02. | Equipamentos e Material Permanente - Outros. .- | R$ 5.000,00 |
rt. 3º) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município deà Miguel.Pereira,
 efeito!Munrçipal
 

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