| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Lein'?). 50% pe O) pe ALaprayr DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde E 3 L 1. E 9 M 0. E 11N . T 0 O 1. D 03 A D | V E e S nc P i E m S e A n : tos de Cargo Efetivo o O o R O $ 3218292 33.90.14.00.03 Diárias - Civil | o CR$ 12.427,50 o Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R $ 384.116,91 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$. 124.822,26 Total R$ 508.939,17/ 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 — 81,04 % 1º período de X1 R$ 384.116,91 A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30) R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2019 R$ 311.283,43 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 101.155,95 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Lein'?). 50% pe O) pe ALaprayr DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO 31.90.11.01.03DA DESPESA: | Vencimentos de Cargo Efetivo o O o R$O 3218292 33.90.14.00.03 Diárias - Civil | o CR$ 12.427,50 o Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 384.116,91 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$. 124.822,26 Total R$ 508.939,17/ 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 — 81,04 % 1º período de X1 R$ 384.116,91 A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30) R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2019 R$ 311.283,43 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 101.155,95 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06 Crédito aberto (-) R$ 24.152,64 Saldo R$ 44.610,42 Este crédito (-) R$ 44.610,42 Saldo disponível | R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 CA, aOLprove As 2040 A A dá A À 4 / / ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06 Crédito aberto (-) R$ 24.152,64 Saldo R$ 44.610,42 Este crédito (-) R$ 44.610,42 Saldo disponível | R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 CA, aprove OL As 2040 A A dá A À 4 / / ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal