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norma nº 3507/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos).
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Lein'?). 50% pe O) pe ALaprayr DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
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tos de Cargo Efetivo o
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$ 3218292
33.90.14.00.03 Diárias - Civil | o CR$ 12.427,50 o
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$. 124.822,26
Total R$ 508.939,17/
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 — 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Lein'?). 50% pe O) pe ALaprayr DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO 31.90.11.01.03DA DESPESA: | Vencimentos de Cargo Efetivo o
O
o R$O
3218292
33.90.14.00.03 Diárias - Civil | o CR$ 12.427,50 o
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$. 124.822,26
Total R$ 508.939,17/
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 — 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) R$ 44.610,42
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 CA, aOLprove As 2040
A
A dá
A
À
4
/
/
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) R$ 44.610,42
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 CA, aprove OL As 2040
A
A dá
A
À
4
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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