| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargos Funcionais e vagas, alteração da denominação de Cargo Funcional e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal. |
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fUSVEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 079 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira » DE “Dispõe sobre a criação de Cargos Funcionais e vagas, alteração da denominação de Cargo Funcional e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente 18 DE OUTUBRO DE 2001 e do Magistério Público Municipal.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: I — Alterar a denominação do Cargo de Professor II — Português, para Professor II — Língua Portuguesa, de acordo com a Resolução CEB n.º 2, de 07/04/1998 (Publicada no D.O.U., de 15/04/1998), da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. II - Criar os Cargos e Vagas de Secretário Escolar, Bibliotecário e Professor II — Geografia, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Cargo Funcional Classe Nível Vagas Criadas Quant. Tot. a) Secretário Escolar - 31 06 06 b) Bibliotecário - 41 01 01 c) ProfessorII -Geografia GRD 41 02 02 HI - Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor I (CA a 4º série), Professor II — Língua Portuguesa, Professor II — Ciências, Merendeira e Auxiliar de Serviços de Creche, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot. d) Professor I (CA a 4º série) MAG 01 20 143 e) Professor II - Língua Portuguesa GRD 41 03 07 f) Professor II - Ciências GRD 41 02 05 g) Merendeira - 01 14 66 h) Auxiliar de Serviços de Creche - 01 08 13 é a Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do incisoII, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 22 de outubro de 2001. Eça do + Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal