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norma nº 79/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2001
Date 2001-10-18
EmentaDispõe sobre a criação de Cargos Funcionais e vagas, alteração da denominação de Cargo Funcional e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal.
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fUSVEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 079
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
» DE
“Dispõe sobre a criação de Cargos Funcionais
e vagas, alteração da denominação de Cargo
Funcional e aumento de quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente
18 DE OUTUBRO DE 2001
e do Magistério Público Municipal.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
I — Alterar a denominação do Cargo de Professor II — Português, para Professor II — Língua
Portuguesa, de acordo com a Resolução CEB n.º 2, de 07/04/1998 (Publicada no D.O.U., de 15/04/1998), da
Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
II - Criar os Cargos e Vagas de Secretário Escolar, Bibliotecário e Professor II — Geografia,
no Quadro
 
 
 
 
de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Cargo Funcional Classe Nível Vagas Criadas Quant. Tot.
a) Secretário Escolar - 31 06 06
b) Bibliotecário - 41 01 01 c) ProfessorII -Geografia GRD 41 02 02
 
HI - Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor I (CA a 4º série), Professor II
— Língua Portuguesa, Professor II — Ciências, Merendeira e Auxiliar de Serviços de Creche, do Quadro de
Lotação
 
 
 
 
 
de
 
Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
 
Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot.
d) Professor I (CA a 4º série) MAG 01 20 143
e) Professor II - Língua Portuguesa GRD 41 03 07
f) Professor II - Ciências GRD 41 02 05
g) Merendeira - 01 14 66
 
h) Auxiliar de Serviços de Creche - 01 08 13
é a
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do incisoII,
do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos
aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 22 de outubro de 2001.
Eça do +
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
 
 

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