| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 26 de abril de 2001 e dá nova redação ao artigo 70 e Parágrafo Único do artigo 201 do Código de Obras do Município. |
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Estado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº080 DE 12 DE NOVEMBRO DE2001 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 26 de abril de 2001 e dá nova redação ao artigo 70 e Parágrafo Único do artigo 201 do Código de Obras do Município.” ponto de trangência e ângulos centrais das vias curvilíneas, perfis longitudinais de todas as vias de circulação e praças nas seguintes escalas: horizontal 1:100, e vertical 1:100 planta com indicação dos marcos do alinhamento e nivelamento que devem ser concreto ou pedra, localizados nos ângulos ou curvas das vias projetadas, indicação de meio-fio; I- Projeto de rede de águas pluviais; HI- Projeto de esgotamento sanitário; IV- Projeto de abastecimento de água potável; V- Projeto de arborização das vias de circulação e praças; VI- Projetos de pavimentação das vias, que poderá ser: andido Câmara Municipal de Miguel Pereira a) revestimento primário — para os parcelamentos localizados na Area de Expansão Urbana (AEU) e Zonas de Proteção Ambiental (ZPAS); b) calçamento com paralelepípedos, “bloket” ou revestimento betuminoso — em todas as zonas previstas no Título TIL Capítulo II, que trata do Zoneamento e nas vias AEU e ZPAS, que tenham declividade maior que 10% (dez por cento). 94 1º- Os projetos de rede de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, devera obter aprovação do órgão competente da Prefeitura Municipal. a publicação, E-se as em| contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EM, 14 de Novembro 2001 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal