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norma nº 80/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 26 de abril de 2001 e dá nova redação ao artigo 70 e Parágrafo Único do artigo 201 do Código de Obras do Município.
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Estado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº080 DE 12 DE NOVEMBRO DE2001
“Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 073 de 26 de
abril de 2001 e dá nova redação
ao artigo 70 e Parágrafo Único
do artigo 201 do Código de
Obras do Município.”
 ponto de trangência e ângulos centrais das vias curvilíneas,
perfis longitudinais de todas as vias de circulação e praças nas
seguintes escalas: horizontal 1:100, e vertical 1:100 planta com
indicação dos marcos do alinhamento e nivelamento que devem
ser concreto ou pedra, localizados nos ângulos ou curvas das
vias projetadas, indicação de meio-fio;
I- Projeto de rede de águas pluviais;
HI- Projeto de esgotamento sanitário;
IV- Projeto de abastecimento de água potável;
V- Projeto de arborização das vias de circulação e praças;
VI- Projetos de pavimentação das vias, que poderá ser:
andido
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
a) revestimento primário — para os parcelamentos localizados na
Area de Expansão Urbana (AEU) e Zonas de Proteção
Ambiental (ZPAS);
b) calçamento com paralelepípedos, “bloket” ou revestimento
betuminoso — em todas as zonas previstas no Título TIL
Capítulo II, que trata do Zoneamento e nas vias AEU e ZPAS,
que tenham declividade maior que 10% (dez por cento).
94 1º- Os projetos de rede de águas pluviais, esgotamento sanitário e
abastecimento de água potável, devera obter aprovação do órgão competente da
Prefeitura Municipal. a
 publicação, E-se as em| contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EM, 14 de Novembro 2001
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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