| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX - Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.509 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos LI, II e III como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-4,e seus incisos I, Il e II como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social: IX — auxílio ILPI. SECÇÃO IX AUXÍLIO IPLI Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular. I — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até 70% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido; II — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver acolhido; HI — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguei Pereira Em, 05 de dezembro de 2019. ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.509 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos LI, II e III como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-4,e seus incisos I, Il e II como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social: IX — auxílio ILPI. SECÇÃO IX AUXÍLIO IPLI Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular. I — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até 70% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido; II — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver acolhido; HI — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguei Pereira Em, 05 de dezembro de 2019. ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!