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norma nº 3509/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaInclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX - Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 3.509 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo
33-A e seus incisos LI, II e III como Seção IX — Auxílio
ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a concessão e critérios dos
Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-4,e
seus incisos I, Il e II como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de
2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social:
IX — auxílio ILPI.
SECÇÃO IX
AUXÍLIO IPLI
Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da
remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular.
I — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até
70% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo
município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido;
II — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição
privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o
município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver
acolhido;
HI — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum
valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após
devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira
Em, 05 de dezembro de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 3.509 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo
33-A e seus incisos LI, II e III como Seção IX — Auxílio
ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a concessão e critérios dos
Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 8º, e, ainda, fica criado o artigo 33-4,e
seus incisos I, Il e II como Seção IX — Auxílio ILPI, na Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de
2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social:
IX — auxílio ILPI.
SECÇÃO IX
AUXÍLIO IPLI
Art. 33-A — Fica instituído no Município o auxílio ILPI, correspondente a diferença da
remuneração cobrada por instituições assistencial ou particular.
I — No caso de instituição assistencial, caberá ao idoso o pagamento do valor de até
70% (setenta por cento) de seu benefício, caso existente, sendo a diferença complementada pelo
município a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde esteja acolhido;
II — Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por instituição
privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% (cem por cento) de seu benefício e o
município complementará a diferença a favor do idoso, o qual repassará a instituição onde estiver
acolhido;
HI — No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado nenhum
valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao município a realização de convênio, após
devidamente aprovado o respectivo plano de trabalho.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira
Em, 05 de dezembro de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
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