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norma nº 689/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 689 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDevolve recurso financeiro ao Poder Executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015.
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AL ! temage
 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Cida cicisiei IPVA ERR iii RESETE
Resolução nº 689 de 09 de dezembro de 2019
“Devolve Recurso financeiro ao Poder executivo
Municipal a fim de financiar programas e projetos nas
áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único
do artigo 3º da lei Municipal nº 3.983, de 21 de
dezembro de 2015”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
A Mesa Diretora no uso das atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º
do regimento Interno, Resolve:
Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal.
8 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela
Câmara Municipal de Miguel Pereira.
8 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará
nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente
Resolução.
Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos
nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019
Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do recurso, relatório
contendo a forma de utilização de valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposigões.em contrário.
âmara Municipal de Miguel Pereira em 10 dejdezembro de 2019. 
 
Ivanilson Venâncio da Silva
VigePreside
uh
Vitor Batista ralha Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000
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 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Cida cicisiei IPVA ERR iii RESETE
Resolução nº 689 de 09 de dezembro de 2019
“Devolve Recurso financeiro ao Poder executivo
Municipal a fim de financiar programas e projetos nas
áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único
do artigo 3º da lei Municipal nº 3.983, de 21 de
dezembro de 2015”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
A Mesa Diretora no uso das atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º
do regimento Interno, Resolve:
Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal.
8 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela
Câmara Municipal de Miguel Pereira.
8 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará
nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente
Resolução.
Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos
nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019
Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do recurso, relatório
contendo a forma de utilização de valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposigões.em contrário.
âmara Municipal de Miguel Pereira em 10 dejdezembro de 2019. 
 
Ivanilson Venâncio da Silva VigePreside uh
Vitor Batista ralha Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000

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