| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Devolve recurso financeiro ao Poder Executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015. |
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a, AL ! temage PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Cida cicisiei IPVA ERR iii RESETE Resolução nº 689 de 09 de dezembro de 2019 “Devolve Recurso financeiro ao Poder executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único do artigo 3º da lei Municipal nº 3.983, de 21 de dezembro de 2015”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: A Mesa Diretora no uso das atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º do regimento Interno, Resolve: Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal. 8 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. 8 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução. Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019 Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização de valor devolvido. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposigões.em contrário. âmara Municipal de Miguel Pereira em 10 dejdezembro de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva VigePreside uh Vitor Batista ralha Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 a,AL ! temage PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Cida cicisiei IPVA ERR iii RESETE Resolução nº 689 de 09 de dezembro de 2019 “Devolve Recurso financeiro ao Poder executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único do artigo 3º da lei Municipal nº 3.983, de 21 de dezembro de 2015”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: A Mesa Diretora no uso das atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º do regimento Interno, Resolve: Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal. 8 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. 8 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução. Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019 Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização de valor devolvido. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposigões.em contrário. âmara Municipal de Miguel Pereira em 10 dejdezembro de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva VigePreside uh Vitor Batista ralha Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000