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norma nº 3511/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3511 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS DD) DE OS DE ApmDE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO -
CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º e o parágrafo 2º, do artigo 1º; inclui os parágrafos 1º, 2º
e 3º no artigo 3º e dá nova redação ao artigo 4º, revogando seu parágrafo 4º, todos da Lei Municipal n.º
n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST￾MP no âmbito do fundo de aposentadoria e pensões do município de Miguel Pereira - FAPEMP
$ 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões
do Município de Miguel Pereira - FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social- DIPREV,
subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo, qualificado com
formação de Nível Superior, em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica,
tecnólogo em Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade. portador de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, comotal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
de Portaria.
HI - O Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo
estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
IV — O Chefe da Divisão de Pagamento - DIPAG, do Poder Executivo, enquanto
servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
V- O Chefe da Seção de Contabilidade - FAPEMP, enquanto servidor efetivo estável,
ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão.
$1º — Os membrostitulares do CINVEST-MP, terão o prazo de 06 (seis) meses para se
capacitarem a fim de obter Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, a contar da data da
designação, não podendo tal prazo ser prorrogado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br
ff IDO RATDT Ano NT TRI A TRA RATTINTTINAA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS DD) DE OS DE ApmDE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO -
CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º e o parágrafo 2º, do artigo 1º; inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 3º e dá nova redação ao artigo 4º, revogando seu parágrafo 4º, todos da Lei Municipal n.º n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST￾MP no âmbito do fundo de aposentadoria e pensões do município de Miguel Pereira - FAPEMP
$ 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social- DIPREV, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo, qualificado com formação de Nível Superior, em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica, tecnólogo em Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade. portador de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, comotal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria.
HI - O Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
IV — O Chefe da Divisão de Pagamento - DIPAG, do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
V- O Chefe da Seção de Contabilidade - FAPEMP, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão.
$1º — Os membrostitulares do CINVEST-MP, terão o prazo de 06 (seis) meses para se capacitarem a fim de obter Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, a contar da data da designação, não podendo tal prazo ser prorrogado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br
ff IDO RATDT Ano NT TRI A TRA RATTINTTINAA!
Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
82º - O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a Certificação de seus
membrostitulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP,
prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo
com a inscrição para Certificação e a atualização do Certificado CPA-10 ou CPA-20.
95º — O CINVEST-MP arcará com as despesas descritas no parágrafo anterior,
limitado a 02 (duas) vezes, no caso de capacitação e/ou renovação da Certificação.
Art. 4º - O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma gratificação
mensal de 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 70%
(setenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, e os demais membros,
farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação
Profissional ANBIMA CPA-10 ou 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que
estiverem participando dos trabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST - MP
4 4º — Revogado”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, CAS de de. DOANANV/LUO de 2019.
 
 
 
| no! E AFONSECA
- Prefeito-Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(9020 NATVT TIAD LITTAZA TMN NATINTNAO?!
Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
82º - O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a Certificação de seus membrostitulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo com a inscrição para Certificação e a atualização do Certificado CPA-10 ou CPA-20.
95º — O CINVEST-MP arcará com as despesas descritas no parágrafo anterior, limitado a 02 (duas) vezes, no caso de capacitação e/ou renovação da Certificação.
Art. 4º - O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 70% (setenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, e os demais membros, farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST - MP
4 4º — Revogado”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, CAS de de. DOANANV/LUO de 2019.
 
 
 
| no! E AFONSECA
- Prefeito-Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(9020 NATVT TIAD LITTAZA TMN NATINTNAO?!

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