br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1705/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDispõe sobre estágios em órgãos técnicos das Secretarias Municipais e Procuradoria Jurídica para estudantes de ensino superior, médio e elementar.
native_id2979

Originating matéria

matéria 4319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

éstado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1705 DE05 DE ABRIL DE 2001
“Dispõe sobre estágio em
órgãos técnicos das
Secretarias Municipais e
eineProcuradoria Jurídica para
- estudantes de ensino superior,
 dio é elementar.”
 
 
Art. 2.FicaoExecutivoautoriz afiánarconvênioscom
estabelecimentos regularesdeensino, com “termos de
compromisso comos estagiários.no EsEEdo
Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício, ou de
qualquer natureza com aPrefeitura Municipal de MiguelPereira.
Art. 4º - estágio terá duração de 12 ( doze )meses e poderá
ser remunerado através de ajuda financeiraconcedida ao estagiário sob
a forma de bolsa específica, a qual se adota, deverá ser fixada emvalor
igual ao salário mínimo vigente no país.
Art. 5 - O Executivo Municipal regulamentará o Programa
de Estágio no prazo de 60 ( sessenta ) dias.
Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6 - Ficam mantidas as disposições contidas na Lei
nº.1498,de 05 de agosto de 1996.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 8º - Revogam-seasdisposiçõesem contrário.
 

open original →