| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre estágios em órgãos técnicos das Secretarias Municipais e Procuradoria Jurídica para estudantes de ensino superior, médio e elementar. |
| native_id | 2979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
éstado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1705 DE05 DE ABRIL DE 2001 “Dispõe sobre estágio em órgãos técnicos das Secretarias Municipais e eineProcuradoria Jurídica para - estudantes de ensino superior, dio é elementar.” Art. 2.FicaoExecutivoautoriz afiánarconvênioscom estabelecimentos regularesdeensino, com “termos de compromisso comos estagiários.no EsEEdo Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício, ou de qualquer natureza com aPrefeitura Municipal de MiguelPereira. Art. 4º - estágio terá duração de 12 ( doze )meses e poderá ser remunerado através de ajuda financeiraconcedida ao estagiário sob a forma de bolsa específica, a qual se adota, deverá ser fixada emvalor igual ao salário mínimo vigente no país. Art. 5 - O Executivo Municipal regulamentará o Programa de Estágio no prazo de 60 ( sessenta ) dias. Estado do Rio de Ganeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 6 - Ficam mantidas as disposições contidas na Lei nº.1498,de 05 de agosto de 1996. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 8º - Revogam-seasdisposiçõesem contrário.