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norma nº 3512/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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matéria 649 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
' *,
LEINºS!2 DE )2/ DE RtApulripE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de
gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de
Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do M.unicípio,
hoje relacionada no Anexo T da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366,
de 17 de dezembro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Og de zmde 2019. As
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
'
*,
LEINºS!2 DE )2/ DE RtApulripE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de
gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de
Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do M.unicípio,
hoje relacionada no Anexo T da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366,
de 17 de dezembro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Og de zmde 2019. As
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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