| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA ' *, LEINºS!2 DE )2/ DE RtApulripE 2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação: “ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do M.unicípio, hoje relacionada no Anexo T da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.” Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em Og de zmde 2019. As Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA ' *, LEINºS!2 DE )2/ DE RtApulripE 2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação: “ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do M.unicípio, hoje relacionada no Anexo T da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.” Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em Og de zmde 2019. As Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!