| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Carteira de Saúde da Mulher (RG Feminino), Adultos, Idosos e Crianças e dá outras providências. |
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Y B" Estado do Rio de Saneiro Ps| Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1707 DE 16 DE ABRIL DE 2001. “Dispõe sobre a criação da Carteira de Saúde da Mulher (RG Feminino), Adultos, Idosos e Crianças e dá outras providências.” o MINNIE REIRA APROVA E EU A«através da Secretaria domiciliares, súblicosou1privados, lsendio a interação e “integração da comunidade e a salubridade de meio ambiente. Art.4º- A adoção da carteira atenderá às regras instituídas pela NOB-96 e pela Portaria GM/MS nº 2094 de 26/12/98 para cadastramento da população usuáriado sistema SUS. Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $1- Art.5ºA Secretaria Municipal de Saúde promoverá, semestralmente, por convite, reunião dos médicos e paramédicos do. Município e profissionais facultativos independentes para troca de informações sobre o quadro de saúde coletiva local, dando enfoque aos programas voltados à saúde da mulher e da criança. O modelo de Carteira de Saúde a ser adotado será elaborado à critério oa aoMunicipal de Hands, no