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norma nº 1712/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Magistério por atividade em locais de difícil acesso.
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matéria 4334 →

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Estado do Rio de FJaneiro
Câmara Municipal de MiguelPereira
 
LEI Nº 1712 DE 30 DE ABRIL DE 2001
“Dispõe sobre a Concessão de
gratificação ao pessoal do
Magistério por atividades em
is de difícil acesso.”
Art.1º” O pesso
 
de dificil
to em atividade em local
o período letivo, a
por cento) sobre os
r.
 
 
ae
sal 
 

 
 
 
Art.2º" Será ra , a Escola em local
o seguintes atuações:
I- Inexistência:
de:
Jiml s de Transportes
; de horários para os
A Isexistentes, gerando a
é sia do Professor na
uni [ umperíodo muito maior que o exigido
pela carga horária a que está sujeito.
H- Necessidade de hospedagem e/ou alimentação na
localidade em que se acha situada a Escola, de
decorrência da inexistência ou precariedade de
transportes para sua locomoção.
IW- Necessidade de ser realizado pelo Professor um
percurso a pé, superior a 2 Km, para atingir a
Escola.
IV- Necessidade de ser utilizado pelo Professor um
tempo igual ou superior ao de sua permanência na
 
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de MiguelPereira
 
Escola para realizar os percursos de ida e volta
utilizando-se de uma condução ou mais de uma,
tomando-se por base da sede do Distrito em que se
situe a Escola.
V- Localização em morros que devam ser vencidos a
pé e em condições dificeis, tais como caminhos de
serras e encostas íngremes.
VI- Outras dificuldades especiais que venham a ser
ec após serem submetidas a
ja Municipal de Educação como caracterizantes
 
 
 
 
o art. 1º, o pessoal do
unidade e que serve
a publicação.
Em, 8
 
maio de So
LAO
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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