| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Magistério por atividade em locais de difícil acesso. |
| native_id | 2985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de FJaneiro Câmara Municipal de MiguelPereira LEI Nº 1712 DE 30 DE ABRIL DE 2001 “Dispõe sobre a Concessão de gratificação ao pessoal do Magistério por atividades em is de difícil acesso.” Art.1º” O pesso de dificil to em atividade em local o período letivo, a por cento) sobre os r. ae sal Art.2º" Será ra , a Escola em local o seguintes atuações: I- Inexistência: de: Jiml s de Transportes ; de horários para os A Isexistentes, gerando a é sia do Professor na uni [ umperíodo muito maior que o exigido pela carga horária a que está sujeito. H- Necessidade de hospedagem e/ou alimentação na localidade em que se acha situada a Escola, de decorrência da inexistência ou precariedade de transportes para sua locomoção. IW- Necessidade de ser realizado pelo Professor um percurso a pé, superior a 2 Km, para atingir a Escola. IV- Necessidade de ser utilizado pelo Professor um tempo igual ou superior ao de sua permanência na Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de MiguelPereira Escola para realizar os percursos de ida e volta utilizando-se de uma condução ou mais de uma, tomando-se por base da sede do Distrito em que se situe a Escola. V- Localização em morros que devam ser vencidos a pé e em condições dificeis, tais como caminhos de serras e encostas íngremes. VI- Outras dificuldades especiais que venham a ser ec após serem submetidas a ja Municipal de Educação como caracterizantes o art. 1º, o pessoal do unidade e que serve a publicação. Em, 8 maio de So LAO FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL