| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Faneiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEE Nº 1754, DE 22 DE NOVEMBRODE2001. “Dispõe sobre a instituição de Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências.” A CÂMARAMUNICIPAL|DEMIGUELPPEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEE Art, 1º - Ficaiistituído o “Programa de Prevendo da Violência nas Escolas” a sér implasiido RsnasmeÀda rede de ensino aioláicia IV — Aumentar o adiaestabelecido entre a sEmpidide e a escola: Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL paPEREIRA V- Garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas. Parágrafo Único — As comissõestratadas no inciso 1 deste artigo serão paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação,pais, alunos e representantes da comunidadeligada a cada escola. Art. 3º - O Poder Executivo, através de sua estrutura existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 4º - Para a conseçução,dosSiiciNOs4e+ driunção das atividades do Programa, o Poder ÉExecutivo: | ç d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança.e“do Adolescente - (Conselho TruiSo 7 H — Poderá estaparcerias com sidaovelamentais ou não, obedecidos os requisitos legais, que “possam subsidiar o trabalho das - comissões panitáriasnasescolas. Árt. 5º - O PoderEpdaonormas regulamentares à presente Lei, no curso do ano letivo subsequente à data de sua publicação. Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - FERNANDOPONTES MORE PREFEITO MUNICIPAL