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norma nº 1754/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaDispõe sobre a instituição de Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências.
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matéria 4377 →

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Estado do Rio de Faneiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEE Nº 1754, DE 22 DE NOVEMBRODE2001.
 
“Dispõe sobre a instituição de
Programa de Prevenção da
Violência nas Escolas e dá
outras providências.”
 
A CÂMARAMUNICIPAL|DEMIGUELPPEREIRA APROVA E
EU SANCIONOA SEGUINTE LEE
Art, 1º - Ficaiistituído o “Programa de Prevendo da Violência nas Escolas” a sér implasiido RsnasmeÀda rede de ensino
 
aioláicia
IV — Aumentar o adiaestabelecido entre a sEmpidide e a escola:
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL paPEREIRA
V- Garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo
docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a
ocorrência de violência nas escolas.
Parágrafo Único — As comissõestratadas no inciso 1 deste artigo serão paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação,pais, alunos e representantes da comunidadeligada a cada escola.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de sua estrutura existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Para a conseçução,dosSiiciNOs4e+ driunção das atividades do
Programa, o Poder ÉExecutivo: | ç
 
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança.e“do Adolescente
- (Conselho TruiSo 7
 
H — Poderá estaparcerias com sidaovelamentais ou não,
obedecidos os requisitos legais, que “possam subsidiar o trabalho das
- comissões panitáriasnasescolas.
Árt. 5º - O PoderEpdaonormas regulamentares à
presente Lei, no curso do ano letivo subsequente à data de sua publicação.
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 - FERNANDOPONTES MORE PREFEITO MUNICIPAL
 

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