| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro » Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE O! DE DEZEMBRO DE 2020. “Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: | - Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado): a)b) No 2º Distrito (Governador Portela): a)b) No 1º Distrito (Miguel Pereira) a) Rua Luiz Pereira Teixeira, até o nº 75, bairro Plante Café.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em O? de dezembro de 2020. E AFONSECA Prefeito-Municipal Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal; www,miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303