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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 313/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 313 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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 Estado do Rio de Janeiro
» Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE O! DE DEZEMBRO DE 2020.
“Modifica a Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1992 (Código de
Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
| - Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado):
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela):
a)b)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a) Rua Luiz Pereira Teixeira, até o nº 75, bairro Plante Café.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em O? de dezembro de 2020. E AFONSECA
 
Prefeito-Municipal
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal; www,miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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