| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E EE ciese fra mg aa té TREQUEL PEREIRA7 Add ai LEI Nº AÍÀ é DE ko DE AgpOM) DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.502.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 23.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Niguel Pereira, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E EE ciese fra mg aa té TREQUEL PEREIRA7 Add ai LEI Nº AÍÀ é DE ko DE AgpOM) DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.502.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 23.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Niguel Pereira,