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norma nº 3518/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3518 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
E EE ciese fra mg aa té TREQUEL PEREIRA7 Add ai
 LEI Nº AÍÀ é DE ko DE AgpOM) DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.502.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Niguel Pereira,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
E EE ciese fra mg aa té TREQUEL PEREIRA7
 
Add ai
 LEI Nº AÍÀ é DE ko DE AgpOM) DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.502.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Niguel Pereira,
 

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