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norma nº 3621/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaTorna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Estado do Rio de Janeiro
|; Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.621, DE Q4 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Torna obrigatória, em todos os
supermercados e congêneres, a
adaptação de 5% (cinco por cento) dos
carrinhos de compras às crianças com
deficiência ou mobilidade reduzida.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Os Supermercados e estabelecimentos congêneres adaptarão 5%
(cinco por cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das
crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º. Para osfins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem
à venda mercadorias variadas com área de vendas superior a 250 (duzentos e
cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de
check outs entre 2 (dois) e 30 (trinta);
Il - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
WHl - deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de
utilizá-lo.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a:
| - notificação por escrito;
Il - após a notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de 200
(duzentas)
 
UFIR ou outro índice substituto, dobrada em caso de reincidência.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º. Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a
fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 5º. Os estabelecimentos terão três meses para se adequarem ao
disposto nesta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em 014 de dezembro de 2020.
 
 
AFONSECA
nicipal
 
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