| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral), para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.623, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. “Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA COM BASE NO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DE MIGUEL PEREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Com base no que preceitua o art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art.38, XXI, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para o mandato com início no dia 1º de janeiro de 2021 ao dia 31 de dezembro de 2024. $1º O Subsídio do Prefeito - fixado no valor de R$ 26.969,97 (Vinte e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), considerando a revisão geral anual datada de 25 de março de 2020, preconizada na Lei nº 3.547/2020, em seu anexo VI, tabela de subsídios. $2º O Subsídio do Vice-Prefeito - fixado no valor de R$ 8.707,97 (oito mil, setecentos e sete reais e noventa e sete centavos), considerando a revisão geral anual datada de 25 de março de 2020, preconizada na Lei nº 3.547/2020, em seu anexo VI, tabela de subsídios. $3º Os Subsídios dos Secretários (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral) - fixados no valor de R$ 9.271,99 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). 84º A revisão geral nos subsídios e vencimentos efetuada pela municipalidade se deu no ano de 2017, no percentual de 6,477%; no ano de 2018, no percentual de 3%; no ano de 2019, no percentual de 5% e, no ano de 2020, no percentual de 6%, chegando-se aos valores acima e ora fixados. Art.2º A fixação dos subsídios leva em conta os princípios da proporcionalidade, isonomia, razoabilidade, mormente porque através da Lei nº 3.547 de 25 de março de 2020, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira houve revisão geral anual autorizando o Chefe do Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na ordem 6%, conforme tabela de vencimentos básicos dos servidores ativos do quadro permanente, alcançando os valores correspondentes da tabela de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Subsecretários, conforme anexo VI daquela Lei que teve vigência a partir de 01/04/2020. Art. 3º Fica vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O disposto no art. 37, X e XI, da CRFB. $1º O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Consultor Jurídico da Câmara e Controlador Geral, inclusive os da Câmara Municipal, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos, respeitando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020. $2º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Consultor Jurídico e Controlador Geral forem ocupantes de cargo efetivo no Município. $3º A hipótese de acréscimo prevista no paragrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete, Consultoria e Controladoria. 84º O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo. Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmos índices, eventualmente, aplicados aos Vereadores, respeitada a anualidade, bem como o que dita o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de deZembro de 2020. nose DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º Andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303