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norma nº 3624/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaFixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Miguel Pereira e do Consultor Jurídico e Controlador Geral do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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 Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3.624, DE 014 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Fixa os subsídios mensais dos
Vereadores do Município de Miguel
Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a
legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, e dá ocutras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA COM BASE NO ART. 37
DA LEI ORGÂNICA DE MIGUEL PEREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com base no que preceitua o art. 29, VI, alínea “b”, da Constituição da
República Federativa do Brasil c/c o art. 38, XX, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os
subsídios dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a
legislatura com início no dia 1º de janeiro de 2021 ao dia 31 de dezembro de 2024, no valor
de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).
81º Considerando que a fixação dos subsídios dos Vereadores é tratada através
de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, cujos efeitos são plenos e
autoaplicáveis, mas que podem ser restringidos de acordo com o que a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica dispuserem.
82º Considerando que os vereadores não tiveram qualquer reajuste ou revisão
geral nos seus subsídios,
83º Considerando que a Norma Constitucional preconiza que em município de
10.001 a 50.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% dos
subsídios dos Deputados Estaduais;
84º - Considerando o Princípio da isonomia e que o Poder Legislativo não tem
receita, mas recebe o repasse legal do município, e o fato de que o Município fez revisão
geral anual nos subsídios e vencimentos, através da Lei nº3.547, de 25 de março de 2020,
nos seguintes períodos: no ano de 2017, no percentual de 6,477%; no ano de 2018, no
percentual de 3%; no ano de 2019, no percentual de 5% e, no ano de 2020, no percentual
de
 
6%, chegando-se aos valores acima e ora fixados.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
85º - Fica fixado o subsídio dos Vereadores adotando-se os percentuais de forma
escalonada, respeitando-se o limite constitucional imposto pela alínea “b” do inciso VI do
art.29 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, qualquer revisão ou
reajuste nos vencimentos dos Vereadores não poderá ultrapassar a 30% do subsídio dos
Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
$6º - Fica vedada qualqueralteração de subsídios, vencimentos, que não respeite a
Lei Complementar nº173/2020e, principalmente, a disposição Constitucional.
Art. 2º A fixação dos subsídios leva em conta informações obtidas no Portal da
Transparência, através do site www.aloaler).rj.gov.br, que informa o salário atual do
Deputado Estadual no valor de R$25.322,25 (vinte a cinco mil, trezentos e vinte e dois reais
e vinte e cinco centavos), que destaca os valores percebidos pelos Excelentissimos
Deputados Estaduais até a presente data (Portal da Transparência — ALERS -
Transparência).
Art. 3º Fica estabelecido que:
$1º O Vereador que se ausentar da Ordem do Dia sem justificativa admissível
terá reduzido do seu subsídio a importância correspondente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e
cinco reais) por reunião.
82º Para o caso de doença, desde que devidamente comprovada, o Vereador
perceberá seus subsídios em sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão
previdenciário.
83º Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados na mesma data e pelo
mesmo índice concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua a
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 29, VI, “b" clic art. 37, XI, do
mesmo Diploma Legal, nos termos do art. 37, X, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, tendo comolimite máximo a correção inflacionária e monetária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição apurada segundo a variação do IPCA/IBGE.
84º A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda poderá ocorrer
no início da próxima legislatura, considerando a falta de reajustes e revisão geral, que não
acontecem desde o início de 2017, nunca ultrapassando o limite destacado na alínea “b”,
inciso
 
VI, do art. 29 da CRFB.
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Estado do Rio de Janeiro
= Câmara Municipal de Miguel Pereira
85º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o
subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal não perceberá subsídio diferenciado do
que ora é fixado, resguardando-se a Isonomia Constitucional e a Proporcionalidade dos
subsídios, mormenteo limite imposto pela regra constitucional.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 04 de dezembro de 2020.
 
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