| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a no” LEI Nº 3 Sh | + DE No DE CHEnprod: DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais. Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos. Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 9.069, de 13 de junho de 1990. Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a no” LEI Nº 3 Sh | + DE No DE CHEnprod: DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais. Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos. Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 9.069, de 13 de junho de 1990. Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E Estado do Rio de Janeiro ] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TI 6 MIGUEL PEREIRA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 47 de de 2019. A N ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E Estado do Rio de Janeiro ] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TI 6 MIGUEL PEREIRA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 47 de de 2019. A N ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!