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norma nº 3519/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3519 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a no”
LEI Nº 3 Sh | + DE No DE CHEnprod: DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da
Rede Pública e Privada, localizadas no
Município de Miguel Pereira, a instalarem
tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus
equipamentos de informática e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal
ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com
acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as
Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais.
Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam
apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e
utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que
possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 9.069, de 13 de
junho de 1990.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a no” LEI Nº 3 Sh | + DE No DE CHEnprod: DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da
Rede Pública e Privada, localizadas no
Município de Miguel Pereira, a instalarem
tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus
equipamentos de informática e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal
ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com
acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as
Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais.
Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam
apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e
utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que
possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 9.069, de 13 de
junho de 1990.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
E Estado do Rio de Janeiro
] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TI 6 MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 47 de de 2019.
 
 
A
N
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
E Estado do Rio de Janeiro
] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TI 6
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 47 de de 2019. 
 
A
N
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
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