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norma nº 70/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDispõe sobre alterações e inclusões de novos dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, quanto à Aposentadoria e Pensão.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de MiguelPereira
 
LEI COMPLEMENTAR NºD70 DE 2.2 DE dezuloroDE 2000.
“Dispõe sobre alterações e inclusões de novos
dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira, quanto à
Aposentadoria e Pensão”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Arts. 155 a 167 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira), passam a
vigorar com as seguintes novas redações e acréscimos de dispositivos:
SEÇÃO DA APOSENTADORIA
SUBSEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
“Art. 155 — O servidor será aposentado:
1 - Porinvalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei Federal;
IH - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, sendo automática a aposentadoria compulsória, devendo
o servidor ser afastado do exercício de seu cargo no dia imediato ao queatingir a data limite;
HI - Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e, (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem,e 55 (cinquenta e cinco) anosde idade e 30 (trinta) anos de contribuição
se mulher, com proventosintegrais;
b) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos deidade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
$ 1º - Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do
parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que Lei Complementar Federal discipline a
matéria, conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória 2.043-20, de
28.07.2000.
8 2º - Osrequisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no $ 1º - III- a, para o professor que comprove,
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
me
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$3º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo;
$ 4º - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos
servidores públicostitulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixadospara o regimegeral de previdência social;
85º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como, de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
86º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício, conformedisposto na Legislação Federal;
87º - A aposentadoria por invalidez permanente obedecerá ao seguinte:
a) Será sempre precedida de licença por período não inferior a 24
(vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o
serviço público, em tempo menor;
b) Será aposentadoo servidor que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de
licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público;
c) A invalidez para o exercício do cargo que o servidor ocupa, não
pressupõe e nem se confunde com invalidez para o serviço público;
d) O servidorserá readaptado se não for considerado inválido para o
serviço público;
e) Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos
periódicos na forma do art. 166-B desta lei, com exceção dos que tiverem completado 70
(setenta) anosdeidade, sob pena de suspensão de benefício;
f) O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos
que causaram sua aposentadoria por invalidez terá, direito, para todos os fins, salvo quando
ocorrer a hipótese do artigo 113 desta Lei.
$ 8º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Art 156 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos servidores, bem comoaos seus dependentes, que até a data da publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, tenham cumprido osrequisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
$1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para a aposentadoria integral e, que opte por permanecer em atividade, fará jus à
isenção da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria contida
noart. 155, Inciso III, Alínea “a ”, desta Lei;
$ 2º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
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16.12.98, aos servidores, inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
 
Art. 157 — Observado o disposto noart. 155 - $ 6º desta Lei, o tempo de
serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
discipline a matéria, será contado como tempo decontribuição.
Art. 158 — Observado o disposto no art. 157 desta lei e ressalvado o
direito de opção, a aposentadoria pelas normas estabelecidas, é assegurado o direito à
aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art40, $ 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública do Município de Miguel Pereira, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 16.12.98, quando o servidor, cumulativamente:
I- Tiver 53 (cingienta e três) anos de idade, se homem e, 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
H — Tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI — Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à somade:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem,e 30 (trinta) anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%(vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16.12.98, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
$ 1º - O servidor de quetrata este artigo, desde que atendido o disposto
em seus incisos I e II, deste artigo e observado o disposto no artigo 157 desta Lei, pode
aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as
seguintes condições:
a) Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30
(trinta) anos, se homem,e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (Quarenta
por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
8 2º - O professor, servidor da Administração Pública do Município de
Miguel Pereira, que,até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma
do disposto no caput, deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da referida
Emenda Constitucional, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,e de
20Y(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício das funções de magistério;
$ 3º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as
exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, deste artigo, permanecer em atividade, fará
jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas noart.155, Inciso III, Alínea “a ”, desta Lei.
Art. 159 - A vedação prevista no art.37, $10, da Constituição Federal,
nãose aplica aos inativos e servidores que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
16.12.98, tenha ingressado novamente no serviço público Municipal, por concurso público de
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provas ou de provas títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo- lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência, aplicando- se-lhes, em qualquer hipótese,o limite de quetrata o art.161-D desta Lei.
Art.160 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
SUBSEÇÃO II DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art.161 - Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração, desde que tenha
no mínimo5 (cinco) anosde efetivo exercício nesse cargo.
Art. 161-A - Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião da
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 161-B - É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrente dos artigos 155 e 158 desta lei, com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os
cargoseletivos e os cargos em comissão declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art.161-C — Observado o disposto no art.37, XI da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesmadata,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão na forma da lei.
Art.161-D — Aplica-se o limite fixado no art.37, XI da Constituição
Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrente da acumulação
de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,e de cargoeletivo.
Art.161-E — Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
da Administração Pública do Município de Miguel Pereira, conforme art.156 desta Lei, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data da publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
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Art.161-F — Os proventos da aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70%(setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo
com o art.161 desta lei, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a
somaa que se refere o art.158, 8 1º, Alínea “ b ” desta Lei, até o limite de 100% (cem porcento).
Parágrafo Único — Os proventos da aposentadoria proporcional não serão
inferiores a 70% (setenta por cento) dos vencimentos do servidor, e, em nenhuma hipótese,
inferiores ao menor vencimento pago pelo Município.
Art.161-G — Para fins desta lei, conceitua-se como vencimentos a
importância recebida como vencimento-base, acrescida das vantagens pecuniárias mandadas
incorporar pela legislação municipal.
Parágrafo Único — As horas extras, mesmo habituais, abono familiar, ajuda
de custos e outras gratificações, eventualmente, recebidas pelos servidores, não integram os
vencimentos para efeito destalei.
Art.161-H — Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da Lei.
& 1º - Serão estendidosaosinativos:
1- Os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores
em atividade;
II- Os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do
cargo e vencimento em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma
natureza, atribuições e grau de instrução, exigidosentão para o cargo;
$ 2º - Não serãoestendidosaos inativos:
1 — As vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de
cargos que implique mudança da sua natureza, aumento do grau de exigências quanto à instrução
e complexidade de atribuições;
HW — O aumento de vencimento individual decorrente de progressão ou
promoção de servidor em atividade, de acordo com a Lei.
Art. 161-I — Para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento legal, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
SEÇÃO HI DA PENSÃO
Art. 162 - O benefício da pensão por morte, corresponderá aos proventos
do servidor falecido ou ao valor dos proventosa queteria direito o servidor em atividade na data
do seu falecimento, observado o disposto no art.161 desta Lei.
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8 1º - As pensionistas farão jus ao abono familiar, em seus proventos, do
valor correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município, para
cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada, nem
tenha renda própria, respeitado o limite estabelecido no art.13 da Emenda Constitucional nº 20,
de 16.12.98.
$ 2º - O recebimento indevido do benefício havido por fraude, dolo ou má
fé implicará na devolução ao Erário Público Municipal do total auferido, devidamente
atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 163 - Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 161-F, 161-G e 161-H,
desta Lei.
Art.164 - A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido,
observadaainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
I- à esposa, ao esposo,à convivente, ao convivente;
H - aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto menores de 21
(vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos ou interditos.
II - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, que estiver sob dependência econômica do servidor, inclusive, nas mesmas
condições, à mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;
IV- Aospais que vivam sob a dependência econômica do servidor, estando
aquelesinválidos ou interditados;
V-— aos irmãos, órfãos, desde que dependam economicamentedo servidor,
observadas as condições exigidas para osfilhos no incisoII deste artigo.
$ 1º - Equiparam-se aos filhos:
I - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de
21(vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão, sem renda própria, ou que não exerçam
atividade remunerada.
II - o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do
servidor por ocasião de seu falecimento;
HI - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não
tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação.
$2º - A convivente ou o convivente somente fará jus à pensão se tiver
convivido maritalmente com servidor nos seusúltimos 5 (cinco) anosde vida, sem interrupção,
até a data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo Município.
$3º - A existência de filho em comum supre para, a convivente ou o
convivente, o tempo estipulado no $ 2º, deste artigo, desde que feita a prova da convivência
marital até a data do óbito do servidor.
Art.165 - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será
admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a
1(um) salário mínimo vigente no país, no mês do óbito.
Art.166 - A metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas
seguintes: à esposa, ao esposo, à convivente, ao convivente; e a outra metade, repartidamente,
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aos filhos de qualquer condição e às pessoasa eles equiparadasna forma do S 1º do art.164 desta
Lei.
Art.166-A - A esposa ou o esposo perde direito à pensão:
I- se estiver desquitado, separado judicialmente ou divorciado, por ocasião
do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurado, judicialmente, prestação de
alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento.
1 — encontrando-se a esposa ou o esposo separados de fato por mais de
2(dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo;
III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta
situação por sentença judicial.
Art. 166-B — A invalidez e a interdição mencionadas nesta Lei serão
verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por profissional
ou entidade credenciada pelo Prefeito Municipal.
Art.166-C - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a
Qualidade de beneficiário da pensão:
1 - se desaparecem as condições inerentes à qualidade de dependentes;
W- o inválido ou interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição;
HI - os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pela constituição de
famílias com vida em comum;
IV - os beneficiários em geral, pelo falecimento.
Art.166-D - A existência dos dependentes de qualquer das classes
enumeradasnos incisos I a V do artigo 164, desta Lei, exclui do direito à pensão os mencionados
nas classes subsequentes.
Art. 166-E - Aqueles que forem excluidos do benefício da pensão por não
preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se,
posteriormente, ou a qualquer tempo,vierem a atender esses mesmos requisitos.
Art. 166-F - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de
existirem outros dependentes.
$ 1º - O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a
exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento
de prestaçõesanteriores.
$2º O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, não exclui a convivente
ou o convivente do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a
contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partesiguais.
Art. 166-G - Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de
acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente
a 100% (cem porcento) dos vencimentos.
Art. 166-H - Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em
consegiiência de acidente, desastre ou catástrofe, declarada pela autoridade judiciária
competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão
provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei.
 
 
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Parágrafo Unico - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 166-I- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não,a contar da data:
IL do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
H- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
Lou
HI- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo Único — No caso do disposto no inciso II, a data de início do
benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até à data de início do
pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada
do requerimento.
Art. 166-] - A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses
seguintes:
1- da viúva, do viúvo, da convivente, do convivente, pelo casamento ou
falecimento, em partes iguais para os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no & 1º
do art.162 desta Lei;
1 - de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação,
cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos
pensionistas mencionadosno 8 1º do art. 164 desta Lei;
TI - do últimofilho, nas hipóteses do incisoII, deste artigo, para a viúva, o
viúvo, convivente do servidor, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a
concessão da pensão;
IV-da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e
divorciados, pelo casamento e falecimento, para a convivente ou o convivente e, na falta deste,
paraosfilhos;
V - entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles.
Art. 167 - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as
prestações respectivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que
forem devidas. ”
Art. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Capítulos I e II da Lei nº
1.595, de 28 de janeiro de 1998,artigos 1 a 25 passando, entretanto, seus efeitos a contara partir
de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal.
naSE daig de Miguel EraLoo,
 
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