| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Autoriza a criação do Centro Profissionalizante de Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação com a denominação de Escola Municipal de Formação Profissional de Governador Portela. |
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Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº1.686 DE 28 DE AGOSTO DE 2000. “Autoriza a criação do Centro Profissionalizante de Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação com a denominação de Escola Municipal de Formação Profissional de Governador Portela”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Profissionalizante de Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação Profissional, destinado a ministrar ensinamento para qualificação da mão-de-obra especializada nos serviços de apoio ao desenvolvimento econômico do setor do turismo, da educação, da cultura e da prestação de serviços em geral, necessário à demandada do mercado de trabalho. Art. 2º - Fica denominado Escola Municipal de Formação Profissional Governador Portela, o Centro de ensino referido no art. 1º da presente Lei. Art. 3º - A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de agosto de 2000. Roberto Danie/Campos de Almeida Prefeito Myúnicipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 32 MELHOR CLIMA DO MUNDO!