br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1686/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaAutoriza a criação do Centro Profissionalizante de Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação com a denominação de Escola Municipal de Formação Profissional de Governador Portela.
native_id3073

Originating matéria

matéria 4460 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº1.686 DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
“Autoriza a criação do Centro Profissionalizante de
Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação com a
denominação de Escola Municipal de Formação
Profissional de Governador Portela”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Centro Profissionalizante de Turismo, Artesanato, Formação e Qualificação Profissional,
destinado a ministrar ensinamento para qualificação da mão-de-obra especializada nos serviços
de apoio ao desenvolvimento econômico do setor do turismo, da educação, da cultura e da
prestação de serviços em geral, necessário à demandada do mercado de trabalho.
Art. 2º - Fica denominado Escola Municipal de Formação
Profissional Governador Portela, o Centro de ensino referido no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de agosto de 2000.
 
 
Roberto Danie/Campos de Almeida
Prefeito Myúnicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br
O 32 MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →