br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 300/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaInstitui o valor do vencimento base de Agente de Fazenda, e dá outras providências.
native_id310

Originating matéria

matéria 954 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
so Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR nº0OpE /Y DE CLApuÁZDE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE
DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de
Agente de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Agentes de Fazenda,
conforme o Anexo I desta lei.
81º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
$2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais
ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora
ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão regidos, no que couber,
pela Lei Complementar nº 038, de 28 dejaneiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Agentes de Fazenda, bem como a forma de ingresso no
serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas
instituídas pela Legislação em vigor.
Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento
Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão
sobre aqueles valores constantes da tabela do AnexoL.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro so Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR nº0OpE /Y DE CLApuÁZDE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de Agente de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Agentes de Fazenda, conforme o Anexo I desta lei.
81º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
$2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão regidos, no que couber, pela Lei Complementar nº 038, de 28 dejaneiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Agentes de Fazenda, bem como a forma de ingresso no serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas instituídas pela Legislação em vigor.
Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão sobre aqueles valores constantes da tabela do AnexoL.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo I
— tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes
anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada
tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em J/U de chzm ojede 2019.
 
 
PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo I
— tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira Em J/U de chzm ojede 2019.
 
 
PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
7
MIGUEL
=
PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.OO .DE 4% DE al; RUDE 2019.
 
ANEXO I
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
 
 
 
 

 
PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$)
2,15 lo 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37
2,15 5 6.532,87
2,15 6 6.673,32
2,15 7 6.816,79
2.15 8 6.963,35
2,15 9 7.113,06
2.15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
7
MIGUEL
=
PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.OO .DE 4% DE al; RUDE 2019.
 
ANEXO I
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
 
 
 
 

 
PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$) 2,15 lo 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2.15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2.15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

open original →