| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Institui o valor do vencimento base de Agente de Fazenda, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro so Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR nº0OpE /Y DE CLApuÁZDE 2019. INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de Agente de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Agentes de Fazenda, conforme o Anexo I desta lei. 81º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único. $2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora ocupado. Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão regidos, no que couber, pela Lei Complementar nº 038, de 28 dejaneiro de 1998. Art. 4º - As atribuições dos Agentes de Fazenda, bem como a forma de ingresso no serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas instituídas pela Legislação em vigor. Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o quantitativo de níveis, no total de 12 (doze). Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão sobre aqueles valores constantes da tabela do AnexoL. Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração. Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro so Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR nº0OpE /Y DE CLApuÁZDE 2019. INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de Agente de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Agentes de Fazenda, conforme o Anexo I desta lei. 81º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único. $2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora ocupado. Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, serão regidos, no que couber, pela Lei Complementar nº 038, de 28 dejaneiro de 1998. Art. 4º - As atribuições dos Agentes de Fazenda, bem como a forma de ingresso no serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas instituídas pela Legislação em vigor. Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o quantitativo de níveis, no total de 12 (doze). Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão sobre aqueles valores constantes da tabela do AnexoL. Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração. Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo I — tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade. Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada tabela. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. Prefeitura de Miguel Pereira Em J/U de chzm ojede 2019. PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo I — tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade. Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada tabela. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. Prefeitura de Miguel Pereira Em J/U de chzm ojede 2019. PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 7 MIGUEL = PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.OO .DE 4% DE al; RUDE 2019. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$) 2,15 lo 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2.15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2.15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30 2,00 12 7.559,52 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 7 MIGUEL = PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.OO .DE 4% DE al; RUDE 2019. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$) 2,15 lo 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2.15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2.15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30 2,00 12 7.559,52 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!