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norma nº 702/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 702 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre a Concessão de Kits de Cestas Natalinas e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Mesa Diretora
 
RESOLUÇÃO Nº 702, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Concessão de Kits de
Cestas Natalinas EE dá outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de
dezembro de 2020, a todos os servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 491/2020, com
o fim de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas.
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de
dispensa licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo
L |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e,
suplementadas se necessário.
Art,4º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 10 de dezembro de 2020.
 
 
ORRÊA IVANILSON VENÂNCIO DASILVA
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CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Mesa Diretora
 
RESOLUÇÃO Nº 702, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
 
ANEXO |
AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM
 
 
 
 
KG
 
BACALHAU AEEE
 
 
KG CHESTER
o
 
 
 
01
 
 
LTA LEITE CONDENSADO
 
RETO
 
01 BDJ NOZES
 
AO
 
01 PANETONE
 
UNID
 
 
 
01 LTA PÊSSEGO EM CALDA
 
Re TENDERBOLINHA
1,5 VDR SUCO DE UVA INTEGRAL 
 
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Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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