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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3626/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro
|; Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.626, DE OZ DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.351, de 30 de novembro
de 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município
de Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada
obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de
desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de
necessidades especiais, no período notumo após às 20 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0% de dezembro de 2020.
 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:1/2
BIM n.º õE8 Pág. oA3
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Mat. 01/009
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Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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