| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro |; Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.626, DE OZ DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais, no período notumo após às 20 horas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0% de dezembro de 2020. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:1/2 BIM n.º õE8 Pág. oA3 AT O E Raia aitEDOR Jefrm sind Pro Agente Administrativo Mat. 01/009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303