| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.627 DE 144 pr DEZEMBRO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE18 - R$ 8.000,00 (Recursos CFEM) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.18 | Pasep |R$ 80,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.16.18 | Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 7.920,00 Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, com a previsão da arrecadação até o mês de dezembro de 2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.907 — Remuneração de Depósitos Bancários/22934-2 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.2.1.001 — CFEM- DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, com a previsão de arrecadação até o mês de dezembro de 2020. Previsão de arrecadação para o exercício de 2020 R$ 78.000,00 Crédito aberto (-) | R$ 70.000,00 Saldo disponível! R$ 8.000,00 Este crédito (-) R$ 8.000,00 Saldo disponível | R$ 0,00 Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ec LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pergire Em 44 de 9 imbro de 2020. ANDRÉ PINTÓDE|AFONSECA Prefeito/ Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:À2(2020 e BIM n.º: es EE ; , SERV DOR Jeferson Cristian dos 8, Franco Agente Administrativo Mat. 01/009