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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3627/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.627 DE 144 pr DEZEMBRO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE18 - R$ 8.000,00 (Recursos CFEM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.18 | Pasep |R$ 80,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.16.18 | Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 7.920,00
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de
Produção Mineral — DNPM, com a previsão da arrecadação até o mês de dezembro de 2020 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.907 — Remuneração de Depósitos Bancários/22934-2
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.001 — CFEM- DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
Principal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64, com a previsão de arrecadação até o mês de dezembro de 2020.
Previsão de arrecadação para o exercício de 2020 R$ 78.000,00
Crédito aberto (-) | R$ 70.000,00
Saldo disponível! R$ 8.000,00
Este crédito (-) R$ 8.000,00
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO ec LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pergire
Em 44 de 
 
9
imbro de 2020.
ANDRÉ PINTÓDE|AFONSECA
Prefeito/ Municipal
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:À2(2020 e
BIM n.º: es
EE ; ,
SERV DOR
Jeferson Cristian dos 8, Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009
 
 
 
 

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