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norma nº 3628/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais).
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 Estado do Rio de Janeiro
ra==e”Município de Miguel Pereira
 LEINº 3.628 pe 44 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias: o
FONTE 01 — R$ 3.295.000,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 25.000,00
31.90.16.00.01 , Outras Despesas Variáveis -- Pessoal Civil R$ 250.000,00
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 250.000,00
 
 
 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 170.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | | 
 
[33.90.47.01.01 | PASEP | [R$ | 500.000,00
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período Xl (janeiro à setermbro/2019) R$ 35.766.510,13
 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$ 15.968.997,86
' Total R$ 51.735.507,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2029) o R$ 41.542.944,87
4 - Previsão de receita para X2 (aneiro à dezembro/2920) R$ 47.339.049,20
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º períododeX2 x 100 =R$41,542.94487 x 100=116,15%
1º período de Xi R$ 35.766.510,13
A=116,15% - 100,00 = 16,15 > %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A.
 
 E Estado do Rio de Janeiro
MIGUEL PE REIRA ” Município de Miguel Pereira
 
R$ 15.968.997,86
 
x 16,15 % = R$ 2.578.993.15
R$ 15.968.997,86 + R$ 2.578.993,15 = R$ 18.547.991,01
3 — Demonstração decálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 60.090.935,88
C) Do dia 1º/01/2020 à 30/09/2020 R$ 41.542.944,87
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 18.547.991,01
R$ 12.751.886,68
R$ 8.834.777,67
R$ 3.917.109,01 Do o o R$ 3.295.000,00 o R$ 622.109,01
Valordo provável excesso de arrecadação (B — A)
Créditos abertos (-)
Saldo
Este crédito
Saldo disponível
 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) - A presente Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 
 
ANDRÉ PIN£O DE AFONSECA
Prefeito Yiuhicipal.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: LE | AI, AOL
BiMn2 DES pág (spOtiO2
 
y
+ SERVIDOR￾Jeferson Cristtan dos 5. Prando
Agente Administrativo
Mat. 01/009
 

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