| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais). |
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Estado do Rio de Janeiro ra==e”Município de Miguel Pereira LEINº 3.628 pe 44 DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: o FONTE 01 — R$ 3.295.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 25.000,00 31.90.16.00.01 , Outras Despesas Variáveis -- Pessoal Civil R$ 250.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 250.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 170.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.47.01.01 | PASEP | [R$ | 500.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período Xl (janeiro à setermbro/2019) R$ 35.766.510,13 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$ 15.968.997,86 ' Total R$ 51.735.507,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2029) o R$ 41.542.944,87 4 - Previsão de receita para X2 (aneiro à dezembro/2920) R$ 47.339.049,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º períododeX2 x 100 =R$41,542.94487 x 100=116,15% 1º período de Xi R$ 35.766.510,13 A=116,15% - 100,00 = 16,15 > % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A. E Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PE REIRA ” Município de Miguel Pereira R$ 15.968.997,86 x 16,15 % = R$ 2.578.993.15 R$ 15.968.997,86 + R$ 2.578.993,15 = R$ 18.547.991,01 3 — Demonstração decálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 60.090.935,88 C) Do dia 1º/01/2020 à 30/09/2020 R$ 41.542.944,87 D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 18.547.991,01 R$ 12.751.886,68 R$ 8.834.777,67 R$ 3.917.109,01 Do o o R$ 3.295.000,00 o R$ 622.109,01 Valordo provável excesso de arrecadação (B — A) Créditos abertos (-) Saldo Este crédito Saldo disponível Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - A presente Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ANDRÉ PIN£O DE AFONSECA Prefeito Yiuhicipal. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: LE | AI, AOL BiMn2 DES pág (spOtiO2 y + SERVIDORJeferson Cristtan dos 5. Prando Agente Administrativo Mat. 01/009