| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais). |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.631 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 68.586,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 47.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.586,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Medida Provisória nº 967, de 19/05/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.026 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 967, de 19/05/20 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de iguel Pereira, Em 44 de doterab enero de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro E RA MUNICIPAL DE CAME. Eo Publicado em: 18 424 Bim noSS,Pág. (8) 3> Ea A ) O a dm “SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8. Frango Agente Administrativo Mat. 01/0098