br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3631/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais).
native_id3119

Originating matéria

matéria 4481 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.631 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 68.586,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 47.000,00 
 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.586,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Medida Provisória nº 967, de 19/05/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.026 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 967, de 19/05/20
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
 
Município de iguel Pereira,
Em 44 de doterab enero de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro
E RA MUNICIPAL DE
CAME. Eo
Publicado em: 18 424
Bim noSS,Pág. (8) 3>
Ea
 
A
)
O a dm “SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8. Frango
Agente Administrativo
Mat. 01/0098
 
 
 

open original →