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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3632/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.632 DE 4! DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 51.076,00 (cinguenta e um mil 'e setenta e seis reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ,
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.30.05.02- | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 51.076,00 | |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de
acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020-e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados -- Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.114= Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavírus) Estado — Deliberação nº 69
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário:
 
 ANDRÉ PEYRQ DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro
icipal CÂMARA MUNICIPAL DE o MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 
18 jÃd / SEDA
 
 
 
BIM n.º. SES 1 (4
io
VIDOR Jeferson Cristian dos 9, Franso
Agente Administrativo
hat 21/009

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