| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.632 DE 4! DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 51.076,00 (cinguenta e um mil 'e setenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) , ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.05.02- | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 51.076,00 | | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020-e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados -- Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.114= Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavírus) Estado — Deliberação nº 69 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: ANDRÉ PEYRQ DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro icipal CÂMARA MUNICIPAL DE o MIGUEL PEREIRA Publicado em: 18 jÃd / SEDA BIM n.º. SES 1 (4 io VIDOR Jeferson Cristian dos 9, Franso Agente Administrativo hat 21/009