| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3.633 LEINº DE 44 pr DEZEMBRO pg2020 A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância deR$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada, comaseguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 404.920,90 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 404.920,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania; de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ' Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 de dezembro de 2020. ANDRE +u E AFONSECA Estado do Rio de Janeiro unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em. L8 112 2020 BIMnSSES gs pág(sSÁ E = SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8, Franco Agente Administrativo Mat. 01/009