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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3633/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

3.633 LEINº DE 44 pr DEZEMBRO pg2020
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de￾R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no
Bairro Ramada, comaseguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 404.920,90 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 404.920,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania; de acordo
com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64. '
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 44 de dezembro de 2020.
 
 
ANDRE +u E AFONSECA Estado do Rio de Janeiro unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em. L8 112 2020
BIMnSSES
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E =
SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8, Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009
 
 

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