| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.634 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventae três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.093.085,18 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXAeserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /% de flezembro de 2020. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: do em E / dijAÁDRO