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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3634/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

LEINº 3.634 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventae três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de
Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.093.085,18 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo
com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXAeserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em /% de flezembro de 2020.
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:
do
em E / dijAÁDRO
 

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