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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3640/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº3.640 DE |S DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com as seguintesclassificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 503.126,32 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 358.126,32 31.91.13.02.06
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 115.000,00 33.90.30.02.06
|
Material para Limpezae Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.06.06
|
 
Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 15.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDESB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2019) R$ 12.122.454,23 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2019) R$ 1.396.859,83
Total R$ 13.519.314,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2020) R$ 12.751.724,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.751.724,00 x 100 = 105,19 %
1º período de X1 R$ 12.122.454,23
A = 105,19 % - 100,00 = 5,19 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.396.859,83 x 5,19% = R$ 72.497,02
R$ 1.396.859,83 + R$ 72.497,02 = R$ 1.469.356,85
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 13.273.016,54
B) Arrecadação (C + D) R$ 14.221.080,85
C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2020 R$ 12.751.724,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.469.356,85
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 948.064,31
Crédito aberto (-) R$ 444.937,99
Saldo R$ 503.126,32
Este crédito (-) R$ 503.126,32
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEBserão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 45 de 4zembro de 2020. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Estado do RioTEEs
AMARA MUNI
CA MIGUEL PEREIRA o
Publicado em: dA 42, do LO
BIM nº. DST Pág.(s) oS
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Jeferson Cristian dos à, Pronco
Agente Administrativo Mat. 91/009
 

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