| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3.640 DE |S DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com as seguintesclassificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 503.126,32 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 358.126,32 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 115.000,00 33.90.30.02.06 | Material para Limpezae Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 15.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDESB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2019) R$ 12.122.454,23 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2019) R$ 1.396.859,83 Total R$ 13.519.314,06 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2020) R$ 12.751.724,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.751.724,00 x 100 = 105,19 % 1º período de X1 R$ 12.122.454,23 A = 105,19 % - 100,00 = 5,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.396.859,83 x 5,19% = R$ 72.497,02 R$ 1.396.859,83 + R$ 72.497,02 = R$ 1.469.356,85 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 13.273.016,54 B) Arrecadação (C + D) R$ 14.221.080,85 C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2020 R$ 12.751.724,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.469.356,85 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 948.064,31 Crédito aberto (-) R$ 444.937,99 Saldo R$ 503.126,32 Este crédito (-) R$ 503.126,32 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEBserão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 45 de 4zembro de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Estado do RioTEEs AMARA MUNI CA MIGUEL PEREIRA o Publicado em: dA 42, do LO BIM nº. DST Pág.(s) oS eo 2) (ESOR Jeferson Cristian dos à, Pronco Agente Administrativo Mat. 91/009