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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3642/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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| ESTADO-DORIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.642 pe 49 pr DEZEMBRO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI: o o |
“Art. 1º)=Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte-classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
| ii eSS “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE|
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.990.16.302.012.2:113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 30.000,00- 
 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigorna data de suapublicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Dm CT 5 4 Em 45 de dezembro de 2020.
 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA Estado do Rio de Janeir:.: Tunicipai CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 2L | ÁL 2020
BIM nº SEGpags) OH
 
 
A” . rd 2
"SERVIDOR
Jeferson Cristian dos 4. Franoo
Agente Administrativo
Mat. 01/009

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