| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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| ESTADO-DORIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.642 pe 49 pr DEZEMBRO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: o o | “Art. 1º)=Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte-classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 50.000,00 (Recursos SUS) | ii eSS “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE| PROGRAMA DE TRABALHO . 04.01.990.16.302.012.2:113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 30.000,00- 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigorna data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Dm CT 5 4 Em 45 de dezembro de 2020. ANDRÉPINTO DE AFONSECA Estado do Rio de Janeir:.: Tunicipai CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2L | ÁL 2020 BIM nº SEGpags) OH A” . rd 2 "SERVIDOR Jeferson Cristian dos 4. Franoo Agente Administrativo Mat. 01/009