| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). |
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LEENº 3.643 pe 4º pr DEZEMBRO DE2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 —Iuntinação Pública ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 151.246,82 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32 Total R$ 1.241.582,32 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) | R$ 1.376.585,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 % 1º período de X1 R$ 1.241.582,32 A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 % 2 -— Arrecadação do 2º período deXIxXA R$ 0,00 R$ 0,00 3 — Demonstração de cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 1.376.585,16 B) Arrecadação(C + D) | es o o | R$ 1.527.831,98 C) Dodia 1º/01 4 31/12/2020 R$ 1.527.831,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. . R$ 0,00. | És à Estado do Rio de Janeiro , Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 151.246,82 Este Crédito R$ 151.246,82 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.000 - Contribuições 1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.000- Receita Patrimonial | 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira smbro de 2020. Estado do Rio de J o CÂMARA MUNI aneiro MIGUEL PEREIRA DE Publicado em: 2d | AQ / ADÃIO erson Cristian dos 8, Frango Agente Administrativo Mat. 01/009