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norma nº 3643/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
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LEENº 3.643 pe 4º pr DEZEMBRO DE2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 —Iuntinação Pública ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 151.246,82
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32
Total R$ 1.241.582,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) | R$ 1.376.585,16
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 %
1º período de X1 R$ 1.241.582,32
 
A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 %
2 -— Arrecadação do 2º período deXIxXA
R$ 0,00
R$ 0,00
3 — Demonstração de cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 1.376.585,16
B) Arrecadação(C + D) | es o o | R$ 1.527.831,98
C) Dodia 1º/01 4 31/12/2020 R$ 1.527.831,98
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. . R$ 0,00.
|
És
à Estado do Rio de Janeiro
, Município de Miguel Pereira
 
Valor do provável excesso
 
de arrecadação (B — A)
 
R$ 151.246,82
Este Crédito R$ 151.246,82
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuições
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.0.0.000- Receita Patrimonial |
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101. de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | Município de Miguel Pereira smbro de 2020.
 
Estado do Rio de J o
CÂMARA MUNI aneiro MIGUEL PEREIRA DE
Publicado em: 2d | AQ / ADÃIO
 
 
erson Cristian dos 8, Frango
Agente Administrativo Mat. 01/009

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