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norma nº 3638/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.638 DE 45 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de
abril de 2018, que Institui o Programa de
Parcerias Público-Privadas - PPP no
Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros,
Secretários Municipais,
 
Cargos em comissão de Direção e
Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador. ou Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
 
$7º -
$7º - A participação no Conselho será remunerada no
valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e
nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Estado do Rio aADE
le Miguel Pereira, CÂMARA MUNI
4 9 sua de 2020. MIGUEL PEREIRA
Publicado em: DA | ds o,MO
em nºSEL) Pés(e02
ANDRÉ PINTOÍDE AFONSECA / É Lo
unicipal = A VIDOR
Município
Em, 44 de A
 
 

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