| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.638 DE 45 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros, Secretários Municipais, Cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador. ou Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal. $7º - $7º - A participação no Conselho será remunerada no valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.” Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio aADE le Miguel Pereira, CÂMARA MUNI 4 9 sua de 2020. MIGUEL PEREIRA Publicado em: DA | ds o,MO em nºSEL) Pés(e02 ANDRÉ PINTOÍDE AFONSECA / É Lo unicipal = A VIDOR Município Em, 44 de A