| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatro centos reais). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.644 ng 45 DE JANEIRO | DE202 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE02 - R$ 3.017.400,00 (Recursos Estado) - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico eOdontológico | R$ 105.400,00) 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ 1.952.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso J, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta Vinculada: PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco do Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 4.061.584,95 Obrigações R$ 0,00. É | Superávit “R$ 4.061.584,95 Estecrédito R$ 3.017.400,00 Saldo R$ 1.044.184,95 Total R$ 4.061.584,95 Total R$ 4.061.584,95 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro Em 45 dejaneiro de 2021. | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BinoCOLpág(OL O EN a Fr À Publicado em: 0/ OA / ADIA ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA unicipal MO Lee (SERVIDOR —=>—deferson Cristian dos 8, Franço Agente Administrativo Mat. 01/009