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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3644/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatro centos reais).
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matéria 4507 →

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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº
 
3.644 ng 45 DE JANEIRO | DE202
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária
na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE02 - R$ 3.017.400,00 (Recursos
 
Estado) -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico eOdontológico | R$ 105.400,00)
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00
 
33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ 1.952.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso J, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Vinculada: PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco do Bradesco S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 4.061.584,95 Obrigações R$ 0,00.
É | Superávit “R$ 4.061.584,95
Estecrédito R$ 3.017.400,00
Saldo R$ 1.044.184,95
Total R$ 4.061.584,95 Total R$ 4.061.584,95 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro
 
Em 45 dejaneiro de 2021. | CÂMARA MUNICIPAL DE 
 
MIGUEL PEREIRA
BinoCOLpág(OL
O EN a Fr À
Publicado em: 0/ OA / ADIA
 
 
ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA
unicipal MO Lee
(SERVIDOR —=>—deferson Cristian dos 8, Franço
Agente Administrativo
Mat. 01/009

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