| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.820,90 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.645 DE AD DE. JANEIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 1.292.820,79(Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- Outros | | | | | | R$ | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 111.826,50 | 33.90.39,99,02 | Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros | | | R$ 720.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programade Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática RR R$ 263.159,52 44.90.52.04.02 Mobiliário em Geral o | “R$ | 197.834,77 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta Vinculada. PAHI - 0014168-2, 1014168-2 - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5, SAMU — 0014190-9, 1014190 -9 - Banco do Bradesco S/A Financeir Financeiro Disponibilidades R$ 3.466.563,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 3.466.563,43 Este crédito R$ 1.292.820,79 Saldo disponível R$ 2.173.742,64 Total R$ 3.466.563,43 Total R$ 3.466.563,43 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio TeDE19E =“AMARA MUNICI : “MIGUEL PEREIRA Publicado em: DO / ol / +. | O BIM n.º10) e-Pág. (s) SERVIDOR emJofergr Cristian dos 5, Franco Agente Administrativo Mat. 01/009