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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3645/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.820,90 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos).
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº
 
3.645 DE AD DE. JANEIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e
setenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 1.292.820,79(Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
 
 
EL EMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- Outros | | | | | | R$ |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
111.826,50
 
| 33.90.39,99,02 | Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros | | | R$ 720.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programade Financiamento da Atenção Primária à Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática RR R$ 263.159,52 44.90.52.04.02 Mobiliário em Geral o | “R$ 
| 197.834,77
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Vinculada. PAHI - 0014168-2, 1014168-2 - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5, SAMU — 0014190-9,
1014190 -9 - Banco do Bradesco S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeir Financeiro
Disponibilidades R$ 3.466.563,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 3.466.563,43
Este crédito R$ 1.292.820,79
Saldo disponível R$ 2.173.742,64
 
Total R$ 3.466.563,43 Total R$ 3.466.563,43 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
Estado do Rio TeDE19E
=“AMARA MUNICI :
“MIGUEL PEREIRA
Publicado em: DO / ol / +.
| O
 
BIM n.º10) e-Pág. (s)
 SERVIDOR emJofergr Cristian dos 5, Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009

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