| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “LEINº 3.646” DE 45 DE JANEIRO DE202 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos), obedecendoas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$4.646.103,73 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.39.99.02. | Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica- Outros [R$ 133.779,83 | PROGRAMADETRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | | | o 2 [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.800.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.02 Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 208.281,10 44.90.52.02.02 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros R$ 208.281,10 PROGRAMA DE.TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico O “|R$ 500.000,00 | 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 700.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = o |R$ 95.761,70 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.197, de 21/12/2020, 1.920, de 24/10/2019 e 1.940, de 04/12/2019 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.113 — FINANSUS -Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde 1728.03.1.1.116 — Cofinanciamento MAC Estado — Resolução 1.920 de 24/10/2019 1728.03.1.1.117 — Rede Cegonha — Resolução SES 2.197 de 21/12/2020 2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.004 — Cofi Vigilância em Saúde — Resolução SES 2.194 de 08/12/2020 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N— O—SERVIDORho Agente Administrativo Mat. 01/009