| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº3.647,DE 03 DE Aao DE 2021. “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) obedecendoas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — Recurso Próprio - R$ 270.000,00 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem.Agrícolas e ( | R$ 270.000,00 | Art. 2º. Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro Consolidado apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal — Banco Bradesco, Agência 1394-3; Conta Corrente 193-7. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00 Superávit Acum. R$ 447.546,52 Este crédito R$ 270.000,00 Saldo disponível R$ 177.546,52 Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 Art. 3º. Ficam alterados o PPA, a LDO e a LOA. Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:10212021 BIM n.º (6QL A DI ih Jeferson Cristian dos 8. Franco Agente Administrativo Mat. 01/009