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norma nº 3647/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº3.647,DE 03 DE Aao DE 2021.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
do Fundo Especial da Câmara Municipal à
importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais) obedecendoas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — Recurso Próprio - R$ 270.000,00
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.02.01 Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem.Agrícolas e ( | R$ 270.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro
Consolidado apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal — Banco Bradesco, Agência 1394-3; Conta
Corrente 193-7.
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00
Superávit Acum. R$ 447.546,52
Este crédito R$ 270.000,00
Saldo disponível R$ 177.546,52
 
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 
Art. 3º. Ficam alterados o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:10212021
BIM n.º (6QL
A
DI
ih
Jeferson Cristian dos 8. Franco
Agente Administrativo
 
Mat. 01/009

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