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norma nº 705/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 705 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAltera o Art. 14 da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre padronização, protocolo e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
 
RESOLUÇÃO Nº 705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera o Art. 14 da Resolução nº 696, de 11
de agosto de 2020, que dispõe sobre
padronização, protocolo e tramitação de
documentos administrativos no âmbito da
Câmara Municipal de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º O artigo 14, da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 14. Serão incluídas na pauta do dia, as proposições enviadas pelo
SAPL ou apresentadas de forma física na Secretaria Administrativa até às
17 (dezessete) horas do dia da Sessão Ordinária, caso contrário, serão
apresentadas no Plenário da Câmara na Sessão Plenária subsequente,
salvo aquelas enviadas pelo sistema eletrônico para correção de acordo
com $ 2º, do art. 11.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 25 de fevereiro de 2021.
NA1? |
hO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
E Vice-presidente
 
»
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: CALL OZ2094
BIM nº6B (8) OG
SERVIDOR -
Jeferson Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009
 
 

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