| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Altera o Art. 14 da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre padronização, protocolo e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. “Altera o Art. 14 da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre padronização, protocolo e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: Art. 1º O artigo 14, da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 14. Serão incluídas na pauta do dia, as proposições enviadas pelo SAPL ou apresentadas de forma física na Secretaria Administrativa até às 17 (dezessete) horas do dia da Sessão Ordinária, caso contrário, serão apresentadas no Plenário da Câmara na Sessão Plenária subsequente, salvo aquelas enviadas pelo sistema eletrônico para correção de acordo com $ 2º, do art. 11.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2021. NA1? | hO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA E Vice-presidente » CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENANCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: CALL OZ2094 BIM nº6B (8) OG SERVIDOR - Jeferson Franco Agente Administrativo Mat. 01/009