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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3651/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3651 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
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“1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO m
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ago

LFINº 3.651 pr 26 DE FEVEREIRO DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
'
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 3.382,88 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME
ELEMENTO DA DESPESA: :
33.90.30.06.01
|
Matérial Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico A R$ 3.382,88
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 
 
 
Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais
e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8,
202002497-8 e 202002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
SA [1700:00.0.0.000 — Transferências Correntes
: é + H718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0:000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME
“Art. 39) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: e ia usadas
[33.90.32.01.01 
| Gêneros Alimentícios “R$ 3.382,88 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64. o De dal é reta es
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata'o Inciso L, ártigo: 16 da-Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
UNE í
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de fevereiro de 
 
AFONSECA
nicipal
 
Ed : Estado do Rio de Janeiro api CÂMARA MUNICIPAL DE
RADto Poa MIGUEL PEREIRA ]
Publeeaaroem:261 03pudor
gimne221.Pág. (02 figos
SERVIDO
%eni de S. Vieira Aguilar
iliar administrativo
Ae Mat. 01/002
 

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