| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos). |
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“1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO m MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ago LFINº 3.651 pr 26 DE FEVEREIRO DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI, ' Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME ELEMENTO DA DESPESA: : 33.90.30.06.01 | Matérial Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico A R$ 3.382,88 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 202002497-8 e 202002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. SA [1700:00.0.0.000 — Transferências Correntes : é + H718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0:000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME “Art. 39) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: e ia usadas [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios “R$ 3.382,88 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. o De dal é reta es Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata'o Inciso L, ártigo: 16 da-Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. UNE í - ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 26 de fevereiro de AFONSECA nicipal Ed : Estado do Rio de Janeiro api CÂMARA MUNICIPAL DE RADto Poa MIGUEL PEREIRA ] Publeeaaroem:261 03pudor gimne221.Pág. (02 figos SERVIDO %eni de S. Vieira Aguilar iliar administrativo Ae Mat. 01/002