| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.655 DE 26 DE FEVEREIRO DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 1.285,92 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 561.484,01 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha ELEMENTO DADESPESA: 44.90:52.04.01 “Blstodorésticos | | R$ 1.285,92 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 561.484,01 Art. 2º) — A importância de R$ 561.484,01 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentose oitenta e quatro reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso' PAR'nºs 202002501-5, 202002643-5 e 202003873-5 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades ' i 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Proprámrás de Ediicação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha Art. 3º) — O valor de R$ 1.285,92 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é agvinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO so PROGRAMA.DE TRABALHO j: td Et: de :dob!107.000:12:361017.2.031 - Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTODADESPESA: a 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 1.285,92 "Art. 49)Opresente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo43 daLeiFederal nº )320 de '17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de feyereirode 2021. ) >Pe Õ Z A[ço] á > domo. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: EM L O5 pe20?] BIM nºC34 Pág. (Sl ) pi, Licao», SERVIDOR Q Zeni de S. Vieira Aguilar iliar administrativo =014/002