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norma nº 3655/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3655 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.655 DE 26 DE FEVEREIRO DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 1.285,92 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 561.484,01 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
ELEMENTO DADESPESA:
44.90:52.04.01 “Blstodorésticos | | R$ 1.285,92
44.90.52.04.04
|
Eletrodomésticos
 
 
R$ 561.484,01 
Art. 2º) — A importância de R$ 561.484,01 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentose oitenta e
quatro reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso' PAR'nºs 202002501-5,
202002643-5 e 202003873-5 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades ' i
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Proprámrás de Ediicação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
Art. 3º) — O valor de R$ 1.285,92 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é agvinda da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
so PROGRAMA.DE TRABALHO
j: td Et: de :dob!107.000:12:361017.2.031 - Alimentação Escolar - Educação Básica
 
ELEMENTODADESPESA: a
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 1.285,92
"Art. 49)Opresente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo43 daLeiFederal nº
)320 de '17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 26 de feyereirode 2021. )
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: EM L O5 pe20?]
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Zeni de S. Vieira Aguilar
iliar administrativo
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