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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3656/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).
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" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.656 DE GC DE FEVEREIRO DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente | R$ 180.254,73 E
Art. 2º) - Osrecursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e IH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ch
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, Em-Z de féyereiro de 2021.
Estado do Rio deJaneiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA, .
perto Publicado em: [4 14
BIM nedLPág, (s) Us
digito "SERVIDOR ,
 Tenide S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrative
Mat. 01/002
% de fiat
 

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