| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). |
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" ESTADO DO RIO DE JANEIRO "MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.656 DE GC DE FEVEREIRO DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente | R$ 180.254,73 E Art. 2º) - Osrecursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e IH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ch Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em-Z de féyereiro de 2021. Estado do Rio deJaneiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, . perto Publicado em: [4 14 BIM nedLPág, (s) Us digito "SERVIDOR , Tenide S. Vieira Aguilar Auxiliar Administrative Mat. 01/002 % de fiat