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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3658/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3658 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

LEINº 3.658 DE 9G DE FEVEREIRO DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 82.920,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula ELEMENTO DA DESPESA: | 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 82.920,00 |
“, Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e serão
E recolhidosna seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 —Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 daLei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, iro de 2021.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA
Publicadoem:OR.1 09 4 Jo!
BIM n2021.Pág. (ODE
SERVIDO vota sãAguiar» rui e e r Adm, istrativo Anna, 01/002

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