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norma nº 3659/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.659 DE dG DE eseguivor DE 2021.
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS
CONSTRUTIVOS DAS FACHADAS DAS
EDIFICAÇÕES NOVAS OU OBJETO DE
REFORMA DO CENTRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana edificada, visíveis a partir de logradouro público no
território do Município de Miguel Pereira, instituindo como o centro urbano os logradouros
constantes do Anexo 01.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se
paisagem urbana edificada a superfície externa de qualquer construção, visível por qualquer
observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem urbana edificada do
Município o atendimento ao interesse público e as necessidades de se estabelecer
parâmetros visuais, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I— a estética das construções;
IH - a valorização do ambiente construído;
HI - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem
urbana edificada;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem urbana edificada do Município.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art.4º. As superfícies externas, ou fachadas, das novas edificações, bem
como a reforma daquelas já edificadas, constantes nos logradouros objeto do Anexo Ol,
deverão obedecer aos parâmetros determinados, de forma conceitual no Edital do Concurso
nº 001/2019, o qual licitou para premiação e contratação o vencedor do certame que
apresentasse o Projeto, devidamente aprovado e vencedor, de arquitetura e urbanismo e/ou
engenharia civil, visando à revitalização de fachadas, calçadas e mobiliário urbano.
Parágrafo único — O Poder Executivo constituirá por ato próprio uma
Comissão para avaliação dos Projetos de Fachadas apresentados pelos contribuintes na
forma do caput deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de ty vou de 2021.
 
03
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1
ANV/,
 
 
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
 
 
 
ESCALA EXTRAIDO
URBANA MIGUEL
- 132600 DA
PEREIRA
PLANTA AEROnBGE
MALHA DOCENTRO
EXTRAIDO D
PLANTA
AEROnBGE
 
 
RUAS:
01 -
02 -
03 -
04 -
05 -
06 -
07 -
08 -
09 -
10 -
11- 12 -
PRAÇA DA BANDEIRA
AVENIDA ROBERTO SILVEIRA
RUA Dr. JOSÉ E. DA SILVA
RUA Dr. LUIZ PINTO
RUA FRANCISCO ALVES
CALÇADÃO DO VIÔ
RUA MARIA JOSÉ
RUA ALGERINA A. FERREIRA
RUA FRANCISCO MACHADO
RUA MACHADOBITTENCOURT
RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL
RUA ÁUREA PINHEIRO
 
 
PREFEITURA
 
MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA.
=» SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
 | ANEXO 01 
Digitalizado com CamScanner

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