| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.659 DE dG DE eseguivor DE 2021. DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DAS FACHADAS DAS EDIFICAÇÕES NOVAS OU OBJETO DE REFORMA DO CENTRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana edificada, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de Miguel Pereira, instituindo como o centro urbano os logradouros constantes do Anexo 01. Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se paisagem urbana edificada a superfície externa de qualquer construção, visível por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo. Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem urbana edificada do Município o atendimento ao interesse público e as necessidades de se estabelecer parâmetros visuais, assegurando, dentre outros, os seguintes: I— a estética das construções; IH - a valorização do ambiente construído; HI - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem urbana edificada; IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem urbana edificada do Município. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.4º. As superfícies externas, ou fachadas, das novas edificações, bem como a reforma daquelas já edificadas, constantes nos logradouros objeto do Anexo Ol, deverão obedecer aos parâmetros determinados, de forma conceitual no Edital do Concurso nº 001/2019, o qual licitou para premiação e contratação o vencedor do certame que apresentasse o Projeto, devidamente aprovado e vencedor, de arquitetura e urbanismo e/ou engenharia civil, visando à revitalização de fachadas, calçadas e mobiliário urbano. Parágrafo único — O Poder Executivo constituirá por ato próprio uma Comissão para avaliação dos Projetos de Fachadas apresentados pelos contribuintes na forma do caput deste artigo. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto qualquer dispositivo desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de ty vou de 2021. 03 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1 ANV/, Zeni de S. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002 ESCALA EXTRAIDO URBANA MIGUEL - 132600 DA PEREIRA PLANTA AEROnBGE MALHA DOCENTRO EXTRAIDO D PLANTA AEROnBGE RUAS: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11- 12 - PRAÇA DA BANDEIRA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA RUA Dr. JOSÉ E. DA SILVA RUA Dr. LUIZ PINTO RUA FRANCISCO ALVES CALÇADÃO DO VIÔ RUA MARIA JOSÉ RUA ALGERINA A. FERREIRA RUA FRANCISCO MACHADO RUA MACHADOBITTENCOURT RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL RUA ÁUREA PINHEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. =» SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. | ANEXO 01 Digitalizado com CamScanner