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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3662/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.662 DE JC Servos DE2021
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a
Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 715.178,69 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
pi da15.452.025.1.015 —-Eimianiação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
Al 0.5:30104] Exbeução ds| Obrase Projetos | R$ 715.178,69 |]
 
 
 
 
dista “Art. 2)- Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério das Cidades, de acordo
drrato de repasse nº 871891/2018/MCIDADES/CAIXAeserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
| 24000.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.022 — Convênio 871891/2018 — Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas no Município de Miguel
Pereira
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federalnº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5) - A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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E " Município de MiguelPereira,
Rihao see Em 26 da Muvume da 2023.
Estado do Rio esDALDE
AMARA MUNI
o MIGUEL PEREIRA
Publicado em: DEZ / 03 / AOMÍ
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BIM n.º 
 
SERVID 
Zeni de S. Vieua
iliar Administrativo
am Met. 01/002
 

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