| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.662 DE JC Servos DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 715.178,69 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO pi da15.452.025.1.015 —-Eimianiação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário Al 0.5:30104] Exbeução ds| Obrase Projetos | R$ 715.178,69 |] dista “Art. 2)- Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério das Cidades, de acordo drrato de repasse nº 871891/2018/MCIDADES/CAIXAeserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: | 24000.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.022 — Convênio 871891/2018 — Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas no Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federalnº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5) - A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. j HO t E " Município de MiguelPereira, Rihao see Em 26 da Muvume da 2023. Estado do Rio esDALDE AMARA MUNI o MIGUEL PEREIRA Publicado em: DEZ / 03 / AOMÍ àg. dl o 2 BIM n.º SERVID Zeni de S. Vieua iliar Administrativo am Met. 01/002