| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.664 DE 26 DE Leva DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil: cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 474.680,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 9.472,68 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 50.656,30 33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 29.003,41 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.197,80 33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 9.472,68 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 392.280,00 3.9038.00.64 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$. 10.542,49 4 Art 2º) - A importância de R$ 474.680,00 (quatrocentos esetenta e quatro mil e seiscentos oitenta à d a reais), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 Matt do celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.006 — Convênio 904351/2020 — Projeto Craque do Amanhã Art. 3º) — À importância de R$ 9.472,68 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO., PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros , | R$ 9.472,68 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e IJ, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 ai 17.03.64. ada Ar 5º)):- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, do do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA Publicado em: BIM noçõU. Pao(o1 SERVIDOR l Zeni de S. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002