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norma nº 3664/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.664 DE 26 DE Leva DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil: cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 474.680,00 (Recursos União)
FONTE 05 - R$ 9.472,68 (Recursos Royalties União)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 50.656,30
33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 29.003,41
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.197,80
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 9.472,68
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 392.280,00
3.9038.00.64 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$. 10.542,49
4 Art 2º) - A importância de R$ 474.680,00 (quatrocentos esetenta e quatro mil e seiscentos oitenta
à d a reais), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 Matt do celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte
1718.10.8.1.006 — Convênio 904351/2020 — Projeto Craque do Amanhã
Art. 3º) — À importância de R$ 9.472,68 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e
oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO.,
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros , | R$ 9.472,68
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e IJ, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 ai 17.03.64.
ada Ar 5º)):- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 
do do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
Publicado em:
BIM noçõU. Pao(o1
SERVIDOR l
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
 

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