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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3665/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos).
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
LEINº 3.665 DE 26 DE esAE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito ' Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta
reais e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 6.651.370,06 (Recursos Convênio Estado)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 6.651.370,06 - |
rd . EE2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
4 aj Ac Efe. Contábil de 2020, de acordo com o inciso Í, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único 
18º da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
ital N 0001607-1, 1001607-1 B
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 22.916.897,64 Obrigações R$ 16.265.527,58
Superávit R$ 6.651.370,06
Total R$ 22.916.897,64 Total R$ 22.916.897,64
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel! Pereira,
"Em 26 au ALAAIA2025
Estado do Rio de Janeiro | —- CÂMARA MUNICIPAL DE: RE APUNSELA, maPEREIRA
Prefeitô Mupicipal 3 COW| | + Publicado e
BIM n.a(opd. Pág.e
 
 
 
SERVIDO
Teni de S. Viet
Auxiliar dear
Mat. O

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