| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.665 DE 26 DE esAE DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito ' Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 6.651.370,06 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 6.651.370,06 - | rd . EE2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 4 aj Ac Efe. Contábil de 2020, de acordo com o inciso Í, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64eparágrafo único 18º da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 ital N 0001607-1, 1001607-1 B Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 22.916.897,64 Obrigações R$ 16.265.527,58 Superávit R$ 6.651.370,06 Total R$ 22.916.897,64 Total R$ 22.916.897,64 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, "Em 26 au ALAAIA2025 Estado do Rio de Janeiro | —- CÂMARA MUNICIPAL DE: RE APUNSELA, maPEREIRA Prefeitô Mupicipal 3 COW| | + Publicado e BIM n.a(opd. Pág.e SERVIDO Teni de S. Viet Auxiliar dear Mat. O