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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 315/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 315 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 315 DE 0),DE MARÇO DE2021.
DISPÕE SOBRE | ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suasatribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a
vigorar com as seguintes novas redações:
“Art. 49 - São isentos:
HI - do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis:
n) a aquisição de imóvel para residência própria, com valor de mercado, atribuído pela Fiscalização de Fazenda, de até no máximo 90.000 (noventa mil) UFIR-MP, por uma única vez, para o adquirente que comprove renda familiar até 2 (dois) salários mínimos.”
CArt. 140 - e...eternareeeee aeee ee eeeereeerereenena Dseererrriviacama stc usas sessenta Ras 60 exemege ta EINERNONHERSS PERSONA + CaPRUNGMa NASA Ma ciid sas siemens $2º- REVOGADO.”
“Art. 278 - Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária nos embarques intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, cemitério, de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal e de averbação, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas: I-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
VERDE
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X - de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal. Parágrafo Único -.........?
“Art. 279Simeioisioisies eioio/oibigiaiwio:s dd didia iG 0 0 O comme ema a o 0 | GUMaISICINICIOaiNIO 5 | G)UATD GO OTTO 5 DS Ad i0 0 OO 0 O 10 10 WO UE UOIGLE NISTO TO E 6 DUSIEISESIESCOS É ESSES
$ 1º - A Taxa devida para outorga de concessão de direito real de uso de sepultura perpétua e
qualquer dos cemitérios do município, poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes.
8º 2º - Fica instituída a Taxa Anual devida pelos titulares do direito de uso perpétuo sobre sepulturas, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério.”
TABELA VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTEEDE SERVIÇOS DIVERSOS
TAXA DE EXPEDIENTE UFIR - MP
 
SERVIÇOS DIVERSOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
CC Coe oro co coco rasca verve cores.
 
COCece co coco ce se oco ssecosscco co core.
 
CC 0 voc coc ocaso coco coco co oco voce cese
 
0 CCC oro e coro secococo soco coeso coro.
 
CO Ccccccoce coco seco oco cce sucesso o res.
 
“eco oc vo coco ovo cocos cc vc. 000.
 
retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal 12
 
Cemitérios de Governador Portela e Conrado
 
“ecc oc co coco coco so ce ves c oc orou
 
COCO oro oro rec ococorso coco sorcso..
 
CCC coco ocoecc so vccescrccc osso cco sos
 
“Cc cococrocooocc eso coco eco sesococec 0.
 
CCO coro co rose coro cose oco coco cesesos
 
OC cocos co coros oeco cs coco cre cocos...
 
 
CCC o ooococo coco coeso coco se cacos.
 
COCO ore corocecocerc coco coros ose so .o
 
 
1. )Manutenção de Sepultura Perpétua (ano) 59 Cemitérios de Arcádia e Marco da Costa
 
 
 
 
Deere 
 
n.1)Manutenção
Art.
de Sepultura
2º - Esta Lei
Perpétua
entrará
(ano)
em vigor na data de sua publicação,
 
revogando-se
15
as
 
disposições em contrário, entretanto, os efeitos da alteração do art. 278 e 279 e da Tabela VIII, só terão efetivados a partir de 01 de janeiro de 2022.
Município de Miguel Pereira,
de 2021.
pp
Em, 02 de março
 
 
E AFONSECA
unicipal
ANDRÉ PINTO D
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:../.*1 103 GU
dC, Pág. alo
oe Zen Pilar Auxili Administrativo
t 01/002
 

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