br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3670/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais de Miguel Pereira.
native_id3162

Originating matéria

matéria 4519 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do Rio de Janeiro
“ Câmara Municipal de Miguel Pereira — (hiciiiPEREIRA
LEI Nº 3.670, DE ()) DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a criação do Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadores de Animais de
Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores
de Animais de Miguel Pereira.
81º. Por cuidadores e protetores entende-se toda pessoa física que, de forma
frequente, cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais em situação de
abandono de forma definitiva ou para intermediar adoção através do lar temporário,
recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para
que tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para adoção,
castração, vacinação e demais cuidados necessários.
82º. Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária
declaração emitida por uma organização não governamental protetora de animais
devidamente regulamentada ou declaração de um veterinário devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária, declarando que são praticados pelo protetor ou
cuidador os atos previstos no parágrafo anterior.
Art. 2º. O cadastro será feito na Coordenadoria de Proteção Animal, por meio do
número de cadastro nacional de pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando-se
dados pessoais, comprovante de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem
como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores
residentes no município de Miguel Pereira.
Art. 3º. O cadastro dos cuidadores ou protetores na tem como finalidade dar e
regulamentar benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelos órgãos públicos
federais,
 
estaduais ou municipais, relativos aos processos de castração, vacinação e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores
ou cuidadores.
Parágrafo único. Não haverá limitação de cotas para protetores ou cuidadores
referentes aos serviços públicos mencionados no caput deste artigo.
Art. 4º. Os cuidadores ou protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso os
laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário
atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para
eventuais inspeções de rotina pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os registros a que se refere este artigo deverão ser
disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Coordenadoria de Proteção
Animal.
Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em Aa de março de 2021. /
 
ANDRE'P AFONSECA
ç icipal
Estado do Rio de Janeiro
AMARA MUNICIPAL. DE
CAMIGUEL PEREIRA
DAI
Publicado em: 05 102 14
gmne 627. pág. (8) Ma Eur
, SERVIDO , Sérgio elipe Vº Santos
Agente Administrativo
 
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →