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norma nº 3671/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3.671, DE //, DE MARÇO DE 2021.
“Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em Situação de
Violência Doméstica no Município de Miguel
Pereira/RJ e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade
e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de
vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Miguel Pereira/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com
prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco
de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro
junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município de Miguel Pereira/RJ, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher
interessada apresentar os seguintes documentos:
I- Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil:
Il - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
HI - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se
dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as
empresas já cadastradas no programa.
81º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os
 
critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
82º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa
deverá encaminhara informação de admissão.
83º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter
a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas
previamente na Prefeitura de Miguel Pereira/RJ, através da Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão
as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento
do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para
disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de
violência e abuso.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder
Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou
com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do
programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheresvítimas de
violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo do Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 05 LO5 p<ozd
BIMnSÓZApag (2-3
LU
SérgioFelipeVeBêntos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Município de Miguel Pereira,
 
 Em Q4 de março de 2021
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
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