| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.671, DE //, DE MARÇO DE 2021. “Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Miguel Pereira/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Miguel Pereira/RJ, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos: I- Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil: Il - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência) HI - Exame de Corpo de Delito, quando couber. Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa. 81º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 82º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhara informação de admissão. 83º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade. Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Miguel Pereira/RJ, através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso. Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheresvítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados. Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do Município. Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL PEREIRA Publicado em: 05 LO5 p<ozd BIMnSÓZApag (2-3 LU SérgioFelipeVeBêntos Agente Administrativo Matr. 01/010 Município de Miguel Pereira, Em Q4 de março de 2021 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303